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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 117533620108070000 DF 0011753-36.2010.807.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Mandado de Segurança 2010 00 2 011753-3 MSG

Órgão

Câmara Criminal

Processo N.

Mandado de Segurança 20100020117533MSG

Impetrante (s)

E. C. L.

Informante (s)

J. D. 1. V. C. B. D.

Relator

Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº

469.046

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. BENS MÓVEIS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) SOB ARRESTO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. POSSIBILIDADE.

1. O pedido do Impetrante, consistente em parte de liberação de valores arrestados, para os fins de pagamento de impostos deles decorrentes, se insere no que a doutrina denomina de “Reserva de Manutenção”, prevista nas disposições dos artigos 137, parágrafo 2º, e 139, do Código de Processo Penal. Estas últimas disposições remetem o depósito e administração dos bens apreendidos ao regime do Processo Civil. Logo, o pagamento dos impostos é uma imposição legal, pois o depositário ou administrador tem o dever de zelar pela conservação das aplicações financeiras; e, nestas estão inseridas as responsabilidades pelo pagamento dos impostos.

2. Concedida a ordem.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Relator, ALFEU MACHADO - Vogal, LEILA ARLANCH - Vogal, SANDRA DE SANTIS - Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. VOTOU O PRESIDENTE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2010

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Certificado nº: 1B 54 36 22 00 05 00 00 0F 69

10/12/2010 - 13:49

Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo da 1ª. Vara Criminal de Brasília pleiteando o desbloqueio de R$ 268.453,12 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e doze centavos) valores necessários para o pagamento de tributos federais, consoante comprovam os documentos de arrecadação de receitas federais - DARFs .

Alegou o Impetrante que não conseguiu a liberação dos valores junto ao Juízo de origem porque os autos foram encaminhados ao Ministério Público no dia 26/07/2010, sem concessão da liminar e os DARFs foram calculados para pagamento no dia 30 do mesmo mês.

A liminar foi deferida, conforme decisão de folha 126 e verso, da lavra deste Relator.

Vieram as informações do Juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (fls. 109/110).

DARFs com respectivos pagamentos às fls. 136/139.

Parecer do Ministério Público se posicionando pela denegação da ordem (fls. 162/183), pleiteando a denegação da segurança e imediata devolução dos valores. E, ainda, promove o pré-questionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais versadas no writ of mandamus (art. , inciso LXIX e art. da Lei 9.613/98. E parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido às fls.185/191.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Relator

Leio na oportunidade a decisão que deferiu a liminar de fl. 126 e verso.

Os impostos indicados à fl. 08 foram pagos com os valores liberados conforme se observa dos recibos de fls. 136/139.

Inicialmente observo que a matéria discutida no presente feito, qual seja, a possibilidade de liberação de valores bloqueados em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, quando da denominada “operação aquarela”, já foi objeto de outras impetrações de Mandado de Segurança, dentre os quais destacamos 2007.00.2.011072-4; 2007.00.2.015438-6 e 2008.00.2.006852-0, com decisões sempre favoráveis ao Impetrante, inclusive com entendimento de que nas circunstâncias de medidas liminares satisfativas, deve ser julgado extinto o Mandado de Segurança por perda de objeto.

Nesse sentido decidiu o Desembargador George Lopes Leite, nos Autos do Mandado de Segurança n. 2007.00.2.011072-4, das mesmas partes.

Decisão: "in fine" - "Com efeito, a liminar de folhas 118/120 garantiu o direito pleiteado. Os comprovantes da operação realizada pela impetrante foram juntados aos autos, restando prejudicado o Mandado de Segurança, eis que a pretensão deduzida já se encontra satisfeita, impondo-se, assim, a extinção do feito. Neste sentido tem decidido esta Corte, reiteradamente. Ante o exposto, em face da perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o mandamus e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 68, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Publique. Intime-se. Após, arquivem-se. Brasília, 15 de outubro de 2007. Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Relator."

No entanto, como o Ministério Público alega a inexistência de direito liquido e certo, ao argumento de falta de provas previamente constituída nos autos, passo ao julgamento de mérito.

1. O pedido da Impetrante junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília foi requerido sob os seguintes argumentos, conforme mencionado às folhas 140:

“A Impetrante ajuizou pedido de autorização judicial com pedido liminar in audita altera pars para que fosse feito o resgate da Conta Investimento nº 04917-4, da Agência 3001, do Banco Itaú no valor de R$ 268.453,12 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e doze centavos) e após que fosse feito o desbloqueio do referido valor especificamente para pagamento dos impostos referidos nos DARF’s em anexo”.

Ora, se os rendimentos financeiros que deram origem aos tributos encontram-se acautelados, é evidente que os tributos devem deles ser descontados, operação esta que não é realizada de pronto unicamente em razão do bloqueio deferido por esse Juízo.

A impetrante aduz ainda que possui, vinculados á sua Conta Corrente nº 04917-4, Agência 3001, do Banco Itaú, ativos aplicados no Fundo Multimercado Thunder que totalizam R$24.421.135,61 (vinte e quatro milhões quatrocentos e vinte e um mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos).

O pedido requerido pela Impetrante se insere no que a doutrina denomina de “Reserva de Manutenção”, prevista nas disposições dos artigos 137, parágrafo 2º, e 139, do Código de Processo Penal. Estas últimas disposições remetem o depósito e administração dos bens apreendidos ao regime do Processo Civil.

Portanto, o pagamento dos impostos é uma imposição legal, pois o depositário ou administrador tem o dever de zelar pela conservação das aplicações financeiras; e, nestas estão inseridas as responsabilidades pelo pagamento dos impostos.

Logo, se a Impetrante teve todos os seus bens bloqueados, a liberação para o pagamento de obrigações tributárias decorrentes das importâncias que estavam aplicadas é uma imposição ao Depositário ou do Administrador de referidos bens, pois estes têm o dever de conservá-los; e nesta elementar se insere o pagamento das despesas a eles inerentes (Artigo 148/150, do Código de Processo Civil).

Ademais, não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos, eis que os recolhimentos dos impostos federais, quais sejam: IPRJ, CSLL, PIS, COFINS destinam-se ao erário público, bem como eventual recolhimento de tributos com valores a menor do que constantes nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF de folhas 106/108, poderão/deverão ser apurados pela Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) anos.

Pelo exposto, julgo procedente e concedo o Mandado de Segurança, consolidando a liminar concedida.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

De Acordo.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

De Acordo.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

De Acordo.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal

De Acordo.

D E C I S Ã O

CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. VOTOU O PRESIDENTE.

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