jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20140710202324 DF 0020232-55.2014.8.07.0007

    JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    ACJ 20140710202324 DF 0020232-55.2014.8.07.0007
    Orgão Julgador
    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
    Publicação
    Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág.: 306
    Julgamento
    17 de Março de 2015
    Relator
    LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    1.Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o fornecedor participa da cadeia de consumo (Parágrafo único, art. , CDC). No caso em particular, com mais razão, porque o consumidor amparou sua pretensão na ausência de previsão contratual e vício de informação, cujo negócio jurídico se realizou no stand da empresa ré, onde atuavam os corretores que faziam a intermediação de venda de suas unidades imobiliárias. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, a Incorporadora terá se enriquecido sem causa e às custas do desembolso pelo comprador, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada.

    2.O contrato de corretagem se caracteriza pela inexistência de relação de subordinação entre o contratante e o contratado, que terá como mister aproximar pessoas interessadas na celebração de um ou mais negócios com o contratante (art. 722, CC).

    3.Não há previsão legal de quem pagará a comissão de corretagem. E quando a remuneração não estiver previamente estabelecida, observar-se-á a natureza do negócio jurídico e os usos locais (art. 724, CC). Como o pagamento pelos serviços do corretor versa sobre questão meramente patrimonial e, portanto, de direito disponível, é perfeitamente possível às partes convencionarem a quem caberá o respectivo desembolso.

    4.Não se pode negar o benefício recebido pelo comprador, a quem é apresentada a descrição do imóvel, suas características, vantagens e desvantagens tanto econômicas, como estruturais, assim como a sua aproximação junto a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis.

    5.No caso em análise, o comprador do imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da comissão de corretagem. No entanto, a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (Quadro Resumo - itens 3.3 e 6 às fls. 29/31), bem como a entrega dos recibos de pagamento (fls. 27/28), no mesmo dia da assinatura da Proposta de Compra com Recibo de Sinal (fls. 26/26v) não deixam dúvidas de que o consumidor teve o seu direito básico de informação respeitado (art. , III, CDC).

    6.Não havendo dúvidas acerca dos valores a serem pagos pelo consumidor, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em ofensa ao direito de receber informações claras e precisas (art. , III do CDC).

    7.O simples ajuste do pagamento dos honorários do corretor pelo adquirente da unidade imobiliária não caracteriza venda casada, até porque não haveria a contratação de outro produto ou serviço. De mais a mais, é sabido que a presença do corretor no stand de vendas decorre de prévio ajuste com a incorporadora, limitando-se as convenções entre os contraentes a dispor apenas sobre a responsabilidade pelo pagamento do serviço a partir desse momento.

    8.Mostra-se abusiva a cobrança da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária) e Taxa de Administração do consumidor, primeiro, porque se tratam de despesas inerentes à atividade comercial. E segundo, não há informação clara e adequada de sua destinação. Contudo, a devolução da quantia deve operar-se na forma simples, porquanto não caracterizada má-fé ou culpa da requerida.

    9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    10.Sem custas e honorários advocatícios.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.