jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 123240720108070000 DF 0012324-07.2010.807.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AI_123240720108070000_DF_1296053030229.doc
DOWNLOAD

image2.jpg

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

image3.jpg

Agravo de Instrumento 2010 00 2 012324-0 AGI

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Agravo de Instrumento 20100020123240AGI

Agravante (s)

CAMILA TEIXEIRA LEITE

Agravado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador NATANAEL CAETANO

Acórdão Nº

474.422

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, devem ser antecipados os efeitos da tutela para autorizar candidato reprovado na prova de capacidade física a prosseguir nas demais etapas do concurso público para admissão no cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, na condição sub judice.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NATANAEL CAETANO - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - Vogal, ESDRAS NEVES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de janeiro de 2011

image1.jpg

Certificado nº: 28 14 71 B4 00 05 00 00 0F DC

21/01/2011 - 13:05

Desembargador NATANAEL CAETANO

Relator

R E L A T Ó R I O

CAMILA TEIXEIRA LEITE interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão por meio da qual lhe foi negado o pedido de liminar formulado com vistas a ser autorizada a prosseguir nas demais etapas do concurso público para admissão no Cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Polícia do Distrito Federal, apesar da sua inaptidão na etapa da avaliação física (fl. 70, por cópia).

Resumidamente, a agravante narra haver sido reprovada em um dos quatro testes aplicados na prova de capacidade física do concurso público para admissão no Cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Polícia do Distrito Federal (corrida de 2.000m em 12 minutos). Diz que a decisão agravada merece ser anulada porque o edital que submeteu os candidatos à avaliação física ofende não só o princípio da legalidade estrita, pois não há lei em sentido estrito condicionando a aprovação do candidato aos cargos que integram a carreira policial civil do Distrito Federal à habilitação em prova de capacidade física, mas também os princípios da isonomia, do devido processo legal, da motivação e da dignidade da pessoa humana. Sustenta que a aptidão física e mental para o exercício das atividades inerentes ao cargo podem ser verificadas por simples exame médico. Alega, ainda, que não foi submetida a esse tipo de teste nas mesmas condições que os demais candidatos, pois a prova foi realizada em horário diverso, com condições climáticas adversas, além de não estar, a própria agravante, em perfeitas condições de saúde. Com esses fundamentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de lhe ser garantido o direito de continuar no certame e de matricular-se no Curso de Formação de Delegado de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, reconhecendo-se a ilegalidade do exame de capacidade física a que foi submetida, providência a ser confirmada no julgamento final do agravo.

Não foi recolhido preparo, mas o Juízo de primeiro grau concedeu, na própria decisão agravada, os benefícios da gratuidade de justiça.

Pela decisão de fls. 108/109, foram antecipados os efeitos da tutela recursal para autorizar que a agravante prosseguisse nas demais fases do certame, devendo constar em seu cadastro que a sua situação encontra-se sub judice.

As informações judiciais foram juntadas à fl. 115.

O Diretor da Divisão de Gerência de Concursos da Policia Civil do Distrito Federal encaminhou, para conhecimento, cópia do Edital publicado na pág. 114 do DODF n. 160, referente à homologação de matrícula da agravante no Curso de Formação Profissional para o Cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, em cumprimento à decisão de fls. 108/109 (fls. 116/117).

O agravado apresentou resposta ao recurso (fls. 122/132), acompanhada dos documentos de fls. 133/147, pugnando por seu improvimento e, via de consequência, a cassação da liminar concedida e a manutenção da r. decisão agravada. Afirma que a própria inicial da ação ordinária ajuizada pela ora agravante deveria ter sido indeferida, por haver impossibilidade jurídica no pedido por ela formulado, ante o remansoso entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios adotados pela Administração Pública para avaliar os candidatos que submetem a concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Ressalta inexistir qualquer plausibilidade jurídica nos argumentos expostos pela agravante, que, em verdade, pretende prosseguir no certame mediante a modificação das regras previamente estabelecidas no edital e em seus atos complementares, às quais aderiu quando fez sua inscrição no concurso. Sustenta que, ao contrário do alegado pela agravante, além da disposição expressa no edital, também há previsão legal sujeitando o candidato ao cargo de Delegado de Polícia da PCDF à aprovação em prova de capacidade física. Por fim, aduz que a confirmação da liminar deferida implicará malferimento ao disposto nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal e ao princípio da isonomia, já que “todos os candidatos submetidos à prova de capacidade física, tiveram que cumprir a corrida de doze minutos (subitem 10.7.5 do edital) em oportunidade única”.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Relator

PRELIMINAR

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Como relatado, a autora/agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido antecipatório formulado, em sede de ação de conhecimento, com vistas a autorizá-la a prosseguir nas demais etapas do concurso público para admissão no Cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, apesar da sua reprovação no teste de capacidade física.

Nos autos do Mandado de Segurança n. 24.840-4/2010, por sua vez, a ora agravante e os demais impetrantes intentavam a continuidade no referido certamente, apesar da sua reprovação na prova de dissertação, indigitando como ato coator a irrecorribilidade da decisão da banca examinadora e a ausência de fornecimento de elementos que esclarecessem a forma de correção dos exames discursivos.

Nessa esteira, verifica-se que embora a agravante e o agravado integrem o polo ativo e passivo, respectivamente, de ambas as ações, não se encaixam, nos termos dos arts. 301 e 103 do Código de Processo Civil, como casos de conexão e, muito menos, de litispendência, uma vez que são diversos a causa de pedir e o pedido de ambas as ações em curso.

De outra banda, ainda que tenha sido denegada a ordem pleiteada no aludido Mandado de segurança e o resultado desta ação seja mesmo prejudicial ao julgamento da ação de conhecimento a que se refere o presente agrava, a sentença proferida no writ of mandamus ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento do apelo interposto pela agravante.

Desta feita, não há como ser reconhecida qualquer ausência de interesse recursal da agravante diante do resultado até agora apresentado para o Mandado de segurança, havendo necessidade/utilidade/adequação no julgamento do presente agravo, pois em caso de reforma da r. sentença proferida no remédio heróico, o não conhecimento do presente agravo pode importar em modificação do plano material impossibilitando o atendimento das pretensões da agravante.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo agravado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela diante da prova inequívoca das alegações do autor e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em apreço, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação podia ser vislumbrado pela iminência da realização do Curso de Formação Profissional e agora, mais ainda, pela iminência de nomeação e posse no cargo em testilha, ao que, como alertado pela própria agravante, somente fazem parte os que foram aprovados em todas as fases do concurso.

A fumaça do bom direito está caracterizada pela verossimilhança das alegações da agravante no sentido da possível inviabilidade de submissão dos candidatos ao cargo de Delegado da PCDF a teste de capacidade física, ante a inexistência dessa exigência em lei.

Nesse ponto, destaco que o agravado, para refutar os argumentos da agravada, sustenta que tal exigência dos candidatos está prevista no art. da Lei n. 4.878/65.

É bem verdade que esta não é a via apropriada para, neste momento, se decidir sobre as alegações de legalidade, ou não, da submissão dos candidatos ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal a teste de capacidade física e da apontada violação ao princípio da igualdade, uma vez que se tratam de questões que dizem respeito ao próprio mérito da demanda e maior imersão sobre esses pontos poderiam configurar verdadeira supressão de instância.

Contudo, tendo em vista que para o exame da existência do fumus boni iuris é necessário, muitas das vezes, tangenciar a questão de fundo da lide, devo aqui dizer que os Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, têm regime jurídico peculiar, regido pela lei n. 4.878/65, aplicável aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Nos termos dos arts. 6º a 9º da referida Lei, mencionada, inclusive, pelo agravado, in verbis:

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia ;

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.

§ 1º (Revogado pela Lei n. 5.800 de 01/09/72).

§ 2º (Revogado pela Lei n. 5.800 de 01/09/72). Art. 7º

Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia. Art. 8º

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. Art. 9º

Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

I - ser brasileiro;

II - ter completado dezoito anos de idade;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável , avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal;

VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica ;

VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;

VIII - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos .”

Pelo que se encontra aí descrito, para que possa ser nomeado em cargo efetivo de atividade policial regido por essa lei, deve o candidato, dentre outros requisitos, “gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica ”. Ou seja, sem submissão a qualquer “teste” ou “prova” de capacidade física, conforme aplicado aos candidatos do certame em questão, em razão da previsão contida no Regulamento do concurso público para o provimento do cargo de Delegado de Polícia da carreira de Delegado de Polícia do Distrito federal, editado como anexo da Portaria n. 53 da Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, publicado no dia 09/07/2009, na página 36 do DODF n. 131.

Ressalto, que ainda que uma análise mais aprofundada dos fatos não se coadune com os estreitos limites do agravo de instrumento, com o intuito de verificar a plausibilidade do direito invocado pela agravante, acerca da alegada inexistência de previsão legal para a submissão dos candidatos ao cargo de Delegado da PCDF à prova de capacidade física, analisei, ainda, o Decreto-lei n. 2.266/85, que criou a carreira policial civil do Distrito Federal, e este nada dispôe a respeito de qualquer exigência para ingresso na carreira.

Por sua vez, o Decreto n. 59.310/66 do Poder Executivo Federal que, na forma prevista no art. 72 do 4.878/65, dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, praticamente repete os arts. a da Lei n. 4.878/65, aqui já detalhado, mas assim estabelece em seus arts. 10 a 13, in verbis:

Art 10. Os conhecimentos exigíveis, os limites de idade, o número de matrículas e as condições de sanidade e capacidade física para inscrição nos concursos da Academia Nacional de Polícia serão fixados nas respectivas instruções , que indicarão as vagas a serem preenchidas.

Parágrafo único. Quando o candidato for ocupante de cargo ou função pública, a sua inscrição independerá de limite de idade.

Art 11. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, não se abrirão novas antes da realização do concurso respectivo.

Art 12. Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada.

Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, nomeação por acesso e reintegração. Art 13. Só poderá ser empossado em cargo dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano ou em cargo em comissão, com atribuições e responsabilidades de natureza policial, quem, além dos previstos no artigo 9º deste Regulamento, satisfizer os seguintes requisitos:

I - Ter sido aprovado em curso de formação profissional para ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, salvo quando se tratar de cargo em comissão;

II - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou série de classes.

§ 1º A prova das condições a que se refere os itens I e II do artigo 9º e I deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do artigo 5º.

§ 2º O provimento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional PM-300-Policiamento Feminino, criado pela Lei nº 4.883, de 16 de novembro de 1964, como as alterações constantes da Lei 4.813, de 25 de outubro de 1965, independerá da prova da condição a que se refere o item IV do artigo 9º”.

A Lei n. 9624/96 que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, além de fixar a remuneração de seus cargos e dar outras providências, determina que:

Art. A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é constituída do cargo de Delegado de Polícia.

(...)

Art. 5o O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 1o Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)”.

Já o Decreto n. 21.688/200 do Poder Executivo do Distrito Federal, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências, estabelece que:

“Art. 1º O concurso público destinado a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos efetivos e empregos permanentes da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal reger-se-á pelas normas estabelecidas neste decreto.

(...)

Art. 3º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida no edital normativo do concurso.

(...)

Art. 27. De acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego, poderão ser realizadas provas nas seguintes modalidades:

I – objetiva

II – subjetiva

III – prática

IV – teórico - prática

V – oral

Parágrafo único. Poderá fazer parte do processo seletivo a avaliação de títulos, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 3º.

Assim, conforme se pode verificar, patente está, a meu ver, a presença da fumaça do bom direito porque nenhuma lei, e aqui digo lei em stricto sensu, parece-me prever expressamente a necessidade de que o candidato ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal preencha, dentre outros requisitos, o de ser aprovado em prova de capacidade física realizada como fase do certame e anterior à admissão no Curso de Formação Profissional da carreira.

Ressalto que, como consabido, essa necessidade de previsão em lei estrito senso, e não apenas no edital que rege o concurso ou em qualquer outro ato normativo, se faz necessária para submissão de candidatos a concursos a testes psicotécnicos, por exemplo, conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no verbete n. 686 (“só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”), não havendo como, a meu ver, deixar de ser aplicado também no caso do teste de capacidade física.

Friso, ainda, quanto a esse ponto, que o Decreto n. 2320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais apenas da Carreira Policial Federal, exige expressamente em seu corpo que, além de gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica ”, deve o candidato possuir aptidão física, verificada mediante prova de capacidade física . Vejamos:

Art. 6º. As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de Edital, que deverá conter:

a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula nos cursos de formação e de treinamento profissional;

b) os limites de idades dos candidatos;

c) as condições de sanidade física e psíquica;

d) as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas;

e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de capacidade física ;

f) as técnicas psicológicas aplicáveis;

g) os critérios de avaliação dos títulos.

Art. 7º São requisitos para a inscrição em processo seletivo, para o preenchimento de vagas oferecidas em curso de formação ou de treinamento profissional, realizado pela Academia Nacional de Polícia:

I - ser brasileiro;

II - estar no gozo dos direitos políticos

III - estar quite com as obrigações militares

IV - ter a idade mínima de 21 e máxima de 30 anos nos concursos de nível médio;

V - ter a idade máxima de 35 anos nos concursos de nível superior;

VI - possuir certificado de conclusão do 2º Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ingresso nas categorias funcionais de nível médio;

VII - possuir diploma de Bacharel em Direito, para a categoria funcional de Delegado de Polícia Federal;

VIII - para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, possuir diploma de curso superior específico para a área de formação, com a respectiva especialidade, capaz de atender às necessidades da Perícia Criminal Federal, a serem definidas no edital do concurso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

IX - possuir diploma dos cursos superiores de Direito, Filosofia, Comunicação, Pedagogia, Letras, Psicologia ou Ciências Sociais, com habilitação nas áreas de Sociologia, Ciências Políticas e Licenciatura em Ciências Sociais, para a categoria funcional de Censor Federal. 1º A comprovação das condições previstas neste artigo será feita pelo candidato no ato da inscrição.

2º Independerá dos limites de idade fixados neste artigo a inscrição de candidato que ocupe cargo integrante da Carreira Policial Federal.

Art. 8º São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia:

I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal;

II - gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

III - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame psicotécnico;

IV - possuir aptidão física, verificada mediante prova de capacidade física;

V - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.”

Por fim, também não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido antecipatório, o qual também tem a conotação de pedido cautelar, visando assegurar o resultado útil do processo caso o direito que a parte entende possuir venha a ser reconhecido.

Dessa forma, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL e, presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO para autorizar que a agravante prossiga nas demais fases do certame, na condição sub judice.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME.

image4.wmf image5.jpg