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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018911-45.2010.807.0000 DF 0018911-45.2010.807.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
31/01/2011, DJ-e Pág. 167
Julgamento
27 de Janeiro de 2011
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_189114520108070000_DF_1296496393793.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Habeas Corpus 2010 00 2 018911-4 HBC

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Habeas Corpus 20100020189114HBC

Impetrante (s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Paciente

LEANDRO DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Relator

Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº

475.885

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÃNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. O habeas corpus não deve ser considerado como sucedâneo de ação de revisão criminal para reformar decisão transitada em julgado.

2. A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.

3. Ordem não conhecida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NÃO ADMITIR O HABEAS CORPUS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011

Certificado nº: 1B FA 2D 66 00 05 00 00 0F 9D

27/01/2011 - 15:54

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de Leandro dos Santos Soares da Silva, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, que ao proferir sentença no Processo 2007.1.1.093643-0, reconheceu a reincidência do paciente em razão de certidão acostada aos autos, às fls. 58.

Alega a impetrante que no processo mencionado naquela peça processual o paciente foi absolvido. Requer a anulação da parte da sentença que reconheceu a reincidência e a aplicação da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena.

As informações foram prestadas às fls.70/72.

O Ministério Público, à fl.105, oficiou pela concessão da ordem.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Não conheço o writ.

Dou os motivos.

O habeas corpus não deve ser considerado como sucedâneo de revisão criminal para reformar decisão transitada em julgado. Nesse passo, o writ não é passivo de conhecimento em razão da inadequação da via eleita.

Cabe o habeas corpus para reparar ilegalidades ocorridas no trâmite da ação criminal praticada pela Autoridade Coatora. Com o trânsito em julgado, cessada a prestação jurisdicional, torna-se inadequada a via eleita, em respeito à coisa julgada material. Por previsão legal, resta a Revisão Criminal como uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.

Nesse sentido o seguinte entendimento no precedente do Supremo Tribunal Federal

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada. (HC 94073, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009)

Na mesma esteira o Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. AUTORIA DO FATO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus é meio inadequado para a análise do contexto fático-probatório, e tão pouco sucedâneo de revisão criminal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC 31.684/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 306)

Por estas razões, VOTO no sentido de não conhecer a ordem.

Brasília, 27 de janeiro de 2011.

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NÃO ADMITIR O HABEAS CORPUS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17999390/hbc-hc-189114520108070000-df-0018911-4520108070000/inteiro-teor-103872562

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