jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-29.2009.807.0001 DF XXXXX-29.2009.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_513382920098070001_DF_1296675856244.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO À ÉPOCA DA APOSENTADORIA.

1. AINDA QUE SEJA NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE INTERFERE NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR, A ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PODE MODIFICÁ-LO OU DECLARAR SUA NULIDADE DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ISSO PORQUE O INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS É TÃO RELEVANTE QUANTO A NECESSIDADE DE RESTABELECER A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE FORMA QUE, DEPOIS DE CERTO PERÍODO, DEVE O ATO PREVALECER MESMO QUE VICIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº. 9.784/99. 2. FERIRIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INTERPRETAR-SE A REGRA DO ARTIGO 87, § 2º, DA LEI 8.112/90 DE FORMA A ASSEGURAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR NA ATIVIDADE, EM BENEFÍCIO DOS SUCESSORES DO SERVIDOR APOSENTADO, E NÃO ASSEGURÁ-LA EM VIDA AO PRÓPRIO SERVIDOR. 3. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA Nº. 136 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA". 4. "A BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA É A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, COMPREENDENDO ESSA O VENCIMENTO DO CARGO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI." 5. INCIDE NA ESPÉCIE O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE DAR, E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 6. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18009063/apelacao-ci-vel-apl-513382920098070001-df-0051338-2920098070001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2003/XXXXX-8