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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0032533-91.2010.807.0001 DF 0032533-91.2010.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0032533-91.2010.807.0001 DF 0032533-91.2010.807.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
08/02/2011, DJ-e Pág. 277
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_325339120108070001_DF_1297205787432.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.

1.O PORTE E A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SÃO CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO A OCORRÊNCIA DE NENHUM RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, BASTANDO QUE A CONDUTA SE AMOLDE A UMA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
2. O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA NÃO É ÓBICE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, SENDO SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CONDUTAS ALI CONSTANTES.
3. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME O ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, PORTANTO, ELAS SE COMPENSAM PARA QUE O AUMENTO DA PENA SUPERE A REDUÇÃO.
4. CORRETA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE OCORRERAM DUAS CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E A POSSE DE OUTRA ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO).

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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