jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR 0032533-91.2010.807.0001 DF 0032533-91.2010.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0032533-91.2010.807.0001 DF 0032533-91.2010.807.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
08/02/2011, DJ-e Pág. 277
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_325339120108070001_DF_1297205787432.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.

1.O PORTE E A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SÃO CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO A OCORRÊNCIA DE NENHUM RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, BASTANDO QUE A CONDUTA SE AMOLDE A UMA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
2. O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA NÃO É ÓBICE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, SENDO SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CONDUTAS ALI CONSTANTES.
3. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME O ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, PORTANTO, ELAS SE COMPENSAM PARA QUE O AUMENTO DA PENA SUPERE A REDUÇÃO.
4. CORRETA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE OCORRERAM DUAS CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E A POSSE DE OUTRA ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO).

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18078843/apr-apr-325339120108070001-df-0032533-9120108070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 2006 MS 2004.002006-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 139922 RJ 2009/0120612-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2010 SC 2001.72.02.002010-6