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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_325339120108070001_DF_1297205787432.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2010 01 1 083917-7 APR

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal XXXXXAPR

Apelante (s)

ANA PAULA MARIA DE JESUS

Apelado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador ALFEU MACHADO

Revisor

Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº

477.825

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.

O porte e a posse ilegal de arma de fogo são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento.

2. O fato de a arma estar desmuniciada não é óbice para a configuração dos delitos previstos nos artigos 14 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, sendo suficiente a ocorrência de uma das condutas ali constantes.

3. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme o art. 67 do Código Penal, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.

4. Correta a aplicação do concurso material ao presente caso, uma vez que ocorreram duas condutas distintas e desígnios autônomos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a posse de outra arma de fogo, de uso restrito).

5. Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 3 de fevereiro de 2011

Certificado nº: 1B FA 2D 66 00 05 00 00 0F 9D

03/02/2011 - 16:25

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra ANA PAULA MARIA DE JESUS, reputando-a como incurso nas cominações legais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigos 12 e 14, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c artigo 69, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados:

No dia 26 de maio de 2010, por volta das 21h00min, na QR 511, Conjunto 10, Casa 24, Samambaia/DF, a denunciada com vontade livre e consciente, tinha em depósito, 01 (uma) porção de uma substância vegetal pardo-esverdeada, sem acondicionamento próprio, conhecida vulgarmente por maconha, com massa líquida de 450,29g (quatrocentos e cinquenta gramas e vinte e nove centigramas), 01 (uma) porção de uma substância vegetal pardo-esverdeada conhecida vulgarmente por maconha, com massa líquida de 39,76g (trinta e nove gramas e setenta e seis centigramas).

Nas mesmas circunstâncias, a denunciada portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (um) revólver, marca ROSSI, calibre 38, Special, quatro polegadas, oxidado, tambor dotado de cinco câmaras de municiamento, nº de série D378055, cabo revestido com talas de borracha, desmuniciado. Nas mesmas circunstâncias, a denunciada possuía e mantinha sob sua guarda sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo tipo espingarda, aparentemente de fabricação caseira, cano duplo, calibre 12, oxidada, cabo de madeira, desmuniciada.

Agentes de Polícia apuravam denúncia recebida pelo Sistema de controle de Denúncia da PCDF, noticiando a ocorrência de tráfico de drogas e porte de arma de fogo na QR 511, conjunto 10, Samambaia/DF.

Ao adentrarem com a viatura em via pública da referida QR 511, conjunto 10, a denunciada ao avistar a viatura começou a correr com a mão na cintura, dando sinais claros de que estaria portando alguma arma e adentrou a casa de nº 24, da QR 511. Ao abordarem a denunciada, já nas dependências da residência, os policiais conseguiram visualizar a arma de fogo na cintura denunciada.

Os policiais realizaram busca pessoal na denunciada e a desarmaram. Nas buscas realizadas no interior da residência, foi encontrada uma mulher sentada em um sofá fazendo uso da droga conhecida vulgarmente por maconha, sendo o odor exalado fortemente pela casa.

Na revista realizada no referido sofá foram encontradas 01 (uma) balança digital marca "dayhome", modelo EK8012, na cor branca e prateada, escondida embaixo de tal móvel. Foram encontradas ainda a droga supra descritas, em uma sacola preta, e a quantia de R$ 311,00 (trezentos e onze reais) em notas de R$ 10,00 (dez reais), R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 2,00 (dois reais).

No piso superior da residência foi encontrado dentro de um guarda roupa a arma de fogo tipo espingarda cartucheira, cano duplo, possivelmente calibre 12.

Conduzida à Delegacia de Polícia, a denunciada foi presa em flagrante” (fls. 02/03).

Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que, julgando procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia, absolveu a ré da capitulação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e, alterando a capitulação inicial com base na emendatio libelli, condenou-a nas sanções do artigo 14 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c o art. 69 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época do fato (fls. 162/172).

Inconformada com a sentença condenatória, a Defesa interpõe apelação, pleiteando a absolvição da apelante por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, requer a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como o reconhecimento do concurso formal e a diminuição da pena (fls. 185/192).

Contrarrazões do Ministério Público, requerendo o conhecimento e não povimento do recurso (fls. 193/197).

Parecer do Procuradoria de Justiça às fls. 201/208, pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Conheço do Recurso porquanto estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a apelante contra a sentença que a condenou à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, acrescida de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 14 e no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c o art. 69 do Código Penal.

A materialidade está comprovada no auto de prisão em flagrante (fls. 07/13), auto de apresentação e apreensão (fl. 27), ocorrência policial (fls. 41/44), laudo de exame de arma de fogo (fls. 110/112), bem como pelas provas orais.

No tocante à autoria, verifica-se que na fase inquisitorial a ré fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 13) e, em juízo, confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia ao afirmar às fls. 140/141 que:

“(...) que são parcialmente verdadeiros os fatos descritos na denúncia; que a interroganda admite que estava na posse direta do revólver calibre 38, descrito na denúncia, bem como, admite que dentro do guarda-roupas situado em sua residência, havia outra arma de fogo, tipo espingarda ; que alega que residia na parte de cima da casa, onde os policiais flagraram uma mulher fazendo uso de drogas; que ela foi flagrada no andar térreo; que esta pessoa era FERNANDA, com quem dividia o aluguel, porém, reafirma que FERNANDA residia no térreo, onde havia residência com quarto, sala e cozinha, e, a interroganda residia no andar superior, com dois cômodos; que toda a droga mencionada na denúncia foi encontrada no andar térreo onde reside FERNANDA; que a interroganda é usuária de cocaína e maconha, há aproximadamente dez anos; que faz uso das drogas aos finais de semana; que a interroganda estava guardando as duas armas para um amigo seu, que atende pela alcunha de "GASPARZINHO"; que o revólver calibre 38 não se encontrava em sua posse direta, e sim em sua casa; que nunca vendeu drogas, nem mesmo para sustentar seu vício; que tanto a interroganda, quanto FERNANDA faziam programas sexuais; que já foi presa e processada antes dos fatos deste processo, pela prática do crime de furto, ostentando condenação total de 4 anos e 11 meses; que não conhece a prova dos autos; que não conhece as testemunhas arroladas; que antes de ser presa sobrevivia fazendo programas sexuais; que residia com dois filhos menores, de 5 e 7 anos. (...) que não sabe informar a quem pertencia o dinheiro apreendido juntamente com a droga. (...) que a balança de precisão apreendida não lhe pertencia; que FERNANDA foi encaminhada à delegacia, mas lá foi liberada. (...).” Destaquei.

Não obstante a retratação da acusada, no mesmo interrogatório judicial, ao declarar que não estava na posse direta de qualquer arma, e que as duas armas de fogo apreendidas estavam em sua casa, os depoimentos dos policiais são uníssonos em afirmar que teriam visualizado a arma de fogo tipo revólver calibre 38 na cintura da ré (fls. 07/12 e 142/143), restando caracterizado o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Importante ressaltar não haver, nos autos, prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos policiais.

A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, em observância ao contraditório, consoante se depreende dos seguintes precedentes:

“[...] 1 - O fato de as testemunhas serem policiais não invalida os seus depoimentos. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que os depoimentos de policiais são dotados de credibilidade, sobretudo se corroborados com outras provas trazidas à colação. [...]” ( APR 2006 01 1 077618-2, Primeira Turma Criminal, Rel. Des. Edson Smaniotto, DJU 12.12.07)

“[...] É cediço que há presunção de veracidade do depoimento policial, porquanto emanado de agente público que, até prova em sentido contrário, ostenta toda a credibilidade necessária, prestando-se, por isso mesmo, como elemento idôneo de prova a estribar a condenação. [...]” (APR XXXXX, Relator APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, julgado em 27/09/2007, DJ 12/11/2008 p. 189)

Dessa forma, a materialidade e a autoria dos crimes restaram incontroversas. Todavia, pleiteia a apelante a reforma da sentença para absolvê-la, sustentando a falta de ofensividade das armas apreendidas, porque estavam desmuniciadas e ainda porque o laudo de exame de eficiência da arma de fogo atestou falhas de disparo.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, vale salientar que o porte e a posse ilegal de arma de fogo são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento.

Isso porque esses crimes, pela potencial lesividade, oferecem risco à paz social e tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco.

Nesse contexto, o fato de a arma estar desmuniciada não é óbice para a configuração dos delitos previstos nos artigos 14 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, sendo suficiente a ocorrência de uma das condutas ali constantes.

Este tem sido o entendimento desta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes:

“[...] 1. O porte ilegal de arma de uso permitido e o porte ilegal de arma de uso restrito são crimes de mera conduta e perigo abstrato. 2. A objetividade jurídica imediata dos tipos descritos pelos artigos 14 e 16 da Lei n. 10826/2003 é a incolumidade pública. A objetividade jurídica mediata é a proteção da vida, saúde e integridade física. 3. Recursos não providos.” (20060910183597APR, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Criminal, julgado em 27/08/2009, DJ 20/10/2009 p. 165).

“[...] A norma penal incriminadora do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não descreveu a conduta ilícita com a exigência de municiamento da arma, de modo que, para a configuração do crime descrito pelo referido artigo, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos ali presentes. A circunstância de a arma encontrar-se desmontada e desmuniciada é irrelevante para a configuração do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 [...]”. (APR XXXXX, Acórdão nº 391147, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 22/10/2009, DJ 13/01/2010, p. 237).

“[...] O delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato. O simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido, sendo irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou não se encontrar apta a realizar disparo. [...]” (APR XXXXX, Acórdão nº 331940, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal , julgado em 13/11/2008, DJ 02/12/2008, p. 194)

“1. O legislador, ao incriminar as condutas previstas na Lei 10.826/2003, visou diminuir a ocorrência de outros delitos mais graves, normalmente praticados com a utilização de arma de fogo. 2. A Lei 10.826/2003 não exige que a arma esteja com munição para que seja considerado crime o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Assim, para a configuração de delito, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do TJDFT, STJ e STF. (20090810006969APR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/09/2010, DJ 13/10/2010 p. 93)

Cabe ressaltar que o laudo de exame em arma de fogo de fls. 110/112, concluiu que “o revólver examinado realiza disparos” e "a espingarda examinada está apta para realizar disparos", sendo que os resultados obtidos foram satisfatórios ao se verificar o funcionamento das armas, apesar das falhas de disparo constatadas quando acionado o revólver calibre 38.

Portanto, a conduta da ré amoldou-se ao tipo descrito no artigo 14 e no artigo 16, caput, ambos da Lei nº. 10.826/2003, inviabilizando o pleito absolutório.

No tocante ao pleito de compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, também não há como prosperar.

A possibilidade de compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes é reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Todavia, consoante interpretação do artigo 67, do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça (20070310437387APR, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 04/03/2010, DJ 26/03/2010 p. 252) e do Superior Tribunal de Justiça ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010).

Também não prospera o pedido de reconhecimento do concurso formal e de diminuição da pena.

Observa-se que ocorreram duas condutas distintas e desígnios autônomos: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) e a posse de outra arma de fogo, de uso restrito (espingarda), conforme restou comprovado nos autos. Assim, a acusada deve responder pelos crimes em concurso material.

Por fim, nada a observar quanto à dosimetria da pena, fixada no mínimo legal para ambos os delitos e majorada em montante razoável - 3 (três) meses para cada crime - devido à prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.

Na terceira fase, não concorreram causas de aumento ou diminuição de pena. Foi devidamente fixada a pena para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa; e para o crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Em face do concurso material, a pena se estabilizou em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, calculados na razão mínima.

Fica mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência; e também o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Assim, não merece qualquer reparo a sentença condenatória.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18078843/apr-apr-325339120108070001-df-0032533-9120108070001/inteiro-teor-103898763

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