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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 131710620108070001 DF 0013171-06.2010.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apelação Cível 2010 01 1 026298-6 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20100110262986APC

Apelante (s)

VALDETE MACIEL DE SOUSA E OUTROS

Apelado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Revisor

Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº

478.547

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO EDITAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA NOTA FINAL NO CERTAME. DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO EDITAL DE ABERTURA. IMPUGNAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CANDIDATOS NÃO APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANECER NO CONCURSO E DE SER NOMEADO. INEXISTÊNCIA.

1. Quando publicado o edital de abertura do certame, fato verificado em 27 de abril de 2004, os Autores/Apelantes já tinham total conhecimento da cláusula relativa à forma de cálculo da nota final do concurso, podendo, desde então, impugná-la, em atenção ao princípio da actio nata. Em outras palavras, a pretensão de revisar essa cláusula – que, frise-se, já estabelecia que a classificação final no concurso seria obtida mediante o somatório das notas auferidas nas provas classificatórias da primeira fase com a nota da Prova Escrita de Verificação de Aprendizagem do Curso de Formação Profissional – não nasceu da homologação do resultado final do certame, como alegaram os Autores em réplica, mas sim a partir da definição, pelo edital de abertura, dos critérios para o cômputo da nota final.

2. Na hipótese dos autos, todavia, os Autores/Recorrentes só se insurgiram contra o conteúdo dessa cláusula editalícia em 25.03.2010, data da propositura da demanda, quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da publicação do edital regulamentador do concurso, donde se extrai estar prescrita a pretensão autoral.

3. Se a Administração Pública decide abrir um concurso, anunciando que a finalidade deste será prover um determinado número de cargos vagos, além dos que vierem a vagar no decorrer do prazo de validade, ela termina por assegurar aos candidatos aprovados, inscritos em cadastro de reserva, o direito à nomeação se, no decorrer do prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas. Evolução da jurisprudência em matéria de concurso público. Precedentes do STJ e do STF.

4. No caso concreto, contudo, não há como reconhecer tal direito aos Apelantes. É que, tecnicamente, eles não podem ser considerados aprovados, na medida em que não foram sequer convocados para participar da segunda fase do concurso, ou seja, do curso de formação profissional, indispensável para o ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal.

5. Recurso de apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ESDRAS NEVES - Revisor, SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 2 de fevereiro de 2011

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Certificado nº: 4F81896F000500000FAE

08/02/2011 - 10:52

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

O relatório é, em parte, o da sentença recorrida (fls. 146-148):

VALDETE MACIEL DE SOUSA, FÁBIO MARCELO GONÇALVES, EMMANUEL ALEXANDRO DE SOUSA REGO, FABIANA FERREIRA GOUDINHO, LEONARDO LUIZ ALENCAR, HEBERT LOBO RIBEIRO e DEDIER DE CARVALHO ALVES ajuizaram ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto concurso público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. Afirmam que foram aprovados na 1ª fase do certame e não convocados para as subsequentes. Aduzem que o prazo de validade do concurso, inicialmente de 02 (dois) anos, foi prorrogado por igual período, tendo sido tal resultado maculado pela ilegalidade consistente na inobservância da ordem de classificação, vez que o réu não teria se atentado para os ditames da Lei 4.878/65 que determina seja efetivada a classificação segundo o desempenho dos candidatos no Curso de Formação Profissional. Asseveram que o edital vai de encontro à lei ao prever o somatório das notas auferidas nas provas classificatórias com a prova de verificação de aprendizagem no curso de formação. Acrescentam que diante da prorrogação do concurso e da existência de outras vagas têm direito à convocação como candidatos remanescentes. Asseveram que foi solicitado crédito suplementar com o fim de convocar 600 candidatos para prosseguimento do concurso sendo o número reduzido para 300, no entanto, optou o réu por criar uma nova carreira com idênticas atribuições de agente penitenciário, o que lhes garante direito objetivo à convocação. Tecem considerações de direito. Requerem a declaração de nulidade dos atos que divulgaram o resultado final do concurso e do que o homologou, consistentes nos Editais n. 63 e 66/2006, a declaração de nulidade do item 15 do Edital e que o réu seja compelido a providenciar nova publicação do resultado observando a ordem classificatória de acordo com a Lei n. 4.878/65, dando-se prosseguimento ao concurso de agente penitenciário, edital n. 02/2004. Pedem, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 3.669/2005 frente ao art. 19 da Lei Orgânica do DF e que o DF se abstenha de fazer novas nomeações para o cargo de técnico penitenciário. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19/103. Contestação do Distrito Federal às fls. 116/124. Suscita, inicialmente, preliminar de falta de interesse de agir ao argumento de que somente aqueles que participaram do curso de formação poderiam ter sido favorecidos ou prejudicados com a soma das notas do concurso com aquelas do curso de formação. E, ainda, preliminar de prescrição porquanto o edital é de 2004 e se insurgem os autores somente em 2010. Argumenta que os autores são candidatos eliminados porquanto classificados aquém do número fixado como linha de corte. Discorre acerca da inviabilidade de apreciação, pelo Judiciário, do mérito administrativo. Acrescenta que a nova carreira cria cargos com funções bem definidas, não se tratando sequer de carreira vinculada à PCDF e sim à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF. Junta à defesa os documentos de fls. 125/128. Replica às fls. 133/140. As partes não pugnaram pela produção de outras provas.

A ilustre juíza singular julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou as partes demandantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Inconformados, apelam os Autores (fls. 156-169), com recurso devidamente acompanhado de preparo (fl. 174), alegando, inicialmente, que o órgão jurisdicional a quo haveria desviado o foco da discussão, ao concluir que somente os candidatos que frequentaram o Curso de Formação Profissional possuiriam interesse e legitimidade para questionar o resultado das notas alcançadas nesse curso. Segundo os Apelantes, o cerne da discussão residiria no fato de que o edital que homologou o resultado final do concurso seria nulo, de modo que o prazo de validade do certame não poderia ser contado a partir de um ato eivado de nulidade, o que poderia ser questionado não apenas pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas também pelos candidatos remanescentes. Enfatizam que o resultado final do concurso objeto destes autos deveria obedecer ao disposto na Lei n. 4.878/1965 e no Decreto n. 59.310/1966, o que não haveria acontecido no caso concreto, do que decorreria a nulidade desse ato administrativo e, em consequência, o surgimento de um novo prazo de validade do certame.

Acrescentam que o prazo de validade do concurso não se prestaria apenas para a Administração nomear e dar posse aos candidatos, mas, também, para convocar candidatos remanescentes, dando continuidade ao certame, do que resultaria o interesse dos Apelantes.

Assinalam que as alegações concernentes à existência de vagas em número superior às inicialmente preenchidas não teriam sido contestadas pelo Réu, tornando-se matéria incontroversa nos autos.

Reiteram que a criação de uma nova carreira no âmbito do Distrito Federal, a de Técnico Penitenciário, com as mesmas atribuições dos agentes penitenciários, e a realização de certame para o provimento desses novos cargos, quando o concurso público para Agente Penitenciário ainda estava dentro do prazo de validade, seria ilegal. Nas palavras dos Apelantes:

O outro ponto relevante que importa para o deslinde da causa se circunscreve no exame da legalidade do Poder Executivo criar uma carreira e fazer concurso para ela, com o objetivo de preencher as deficiências do preenchimento de vagas de um cargo público para o qual havia um concurso realizado e dentro do seu prazo de validade, pela nova carreira com idênticas atribuições [...]” (fl. 166).

Salientam que, por força dos princípios da razoabilidade e da finalidade, o concurso público seria destinado ao preenchimento das vagas existentes e daquelas que vagassem durante o prazo de validade do certame, as quais não poderiam ser providas por outros concursos ou pela criação de novas carreiras.

Ao final, postulam o provimento do recurso apelatório, em ordem a que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Requerem, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 181-188, em que pugna o Distrito Federal pelo não provimento da apelação.

É, no essencial, o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, entendo que a pretensão recursal não merece guarida.

Os Autores/Apelantes alegam que o resultado final do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Policial Civil do Distrito Federal – divulgado pelo Edital n. 63/2006 – e a homologação desse resultado, levada a efeito pelo Edital n. 66/2006 da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, estariam contaminados por vício de ilegalidade, já que não teriam observado a Lei n. 4.878/1965 e o Decreto n. 59.310/1966, diplomas segundo os quais a ordem de classificação do concurso seria aquela decorrente do desempenho no Curso de Formação Profissional, e não do somatório da nota desse curso com as notas obtidas na 1ª etapa do concurso, como feito na hipótese dos autos.

Ao julgar a questão, entendeu a culta juíza singular que “[...] somente os candidatos que realizaram o curso de formação teriam interesse e legitimidade para questionar o resultado das notas deste e se deveriam ou não ser somadas às notas obtidas na primeira fase. Ora, os autores [...] sequer realizaram o curso de formação, não demonstrando, assim, qualquer interesse na alteração da colocação dos candidatos regularmente convocados para tal etapa” (fl. 149).

Nada obstante, segundo os Recorrentes, diante da nulidade do edital que homologou o resultado final do certame, o prazo de validade do concurso não poderia ser computado a partir de tal ato. A partir disso, enfatizam que mesmo os candidatos que não frequentaram o Curso de Formação Profissional teriam o direito de exigir que o prazo de validade do concurso fosse contado a partir de atos legítimos, sobretudo quando considerada a possibilidade de os candidatos remanescentes serem convocados para continuar no certame.

O argumento não prospera.

Os Autores/Recorrentes insurgem-se, na realidade, contra a forma de cálculo da nota final do concurso público objeto destes autos, regulada, desde o edital de abertura do certame – Edital n. 02/2004, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 27 de abril de 2004 (fls. 30-33) –, da seguinte forma:

“15 – Da Classificação Final

15.1. Na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 7.º da Lei n. 4.878/65 e os artigos 9.º, inciso VIII e 10, do Decreto n. 59.310/66, o resultado final do Concurso Público, homologado pela Comissão do Concurso, será obtido pela Nota Final do Curso de Formação na forma dos subitens seguintes.

15.1.1. A Nota Final do Curso de Formação (NFCF), para fins de classificação, será o somatório das notas auferidas pelo candidato, em todas as provas classificatórias do certame, aplicados os seguintes pesos:

a) peso 2 (dois) para a Prova de Língua Portuguesa (PLP);

b) peso 3 (três) para a Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos (PCG);

c) peso 2 (dois) para a Prova de Redação (PR);

d) peso 1 (um) para a Prova Escrita de Verificação de Aprendizagem do Curso de Formação Profissional (PVA).

15.1.1.1. A Nota Final do Curso de Formação (NFCF) dos candidatos habilitados na Prova de Verificação de Aprendizagem será obtida por meio de somatório das notas auferidas por eles em todas as provas classificatórias do certame, na forma do subitem anterior, que resultará na ordem de classificação final do concurso, obedecendo a seguinte fórmula:

NFCF = [(PLP x 2) + (PCG x 3) + (PR x 2) + (PVA x 1)] / 8”

Como se pode perceber, quando publicado o edital de abertura do concurso – fato verificado em 27 de abril de 2004 (fl. 30) –, os Apelantes já tinham total conhecimento dessa cláusula editalícia, podendo, desde então, impugná-la, em atenção ao princípio da actio nata. Em outras palavras, a pretensão de revisar essa cláusula – que, frise-se, já estabelecia que a classificação final no concurso seria obtida mediante o somatório das notas auferidas nas provas classificatórias da primeira fase com a nota da Prova Escrita de Verificação de Aprendizagem do Curso de Formação Profissional – não nasceu da homologação do resultado final do certame, como alegam os Apelantes em réplica (fl. 135), mas sim a partir da definição, pelo edital de abertura, dos critérios para o cômputo da nota final.

Note-se que qualquer candidato poderia, em tese, impugnar as cláusulas do edital. Logo, considerando a teoria da asserção e a afirmação dos Autores de que uma disposição editalícia estaria em dissonância com a Lei n. 4.878/1965 e com o Decreto n. 59.310/1966, não reputo os Autores carecedores de ação, por suposta ausência de interesse processual.

Na hipótese dos autos, todavia, os Autores/Recorrentes só se insurgiram contra o conteúdo dessa cláusula editalícia em 25.03.2010, data da propositura da demanda, quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da publicação do edital regulamentador do concurso, donde se extrai estar prescrita a pretensão autoral. Isso porque, a teor do disposto no artigo 1.º do Decreto n. 20.910/1932, as ações protetivas de direitos pessoais submetem-se à prescrição quinquenal. Confira-se, por oportuno, a redação do citado dispositivo:

Art. 1.º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Ainda que assim não fosse, entendo que os critérios adotados pelo edital para o cômputo da nota final dos candidatos não estão em descompasso com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n. 4.878/1965, do seguinte teor:

“Art. 6.º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia ; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.088, de 1970)

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.088, de 1970)”

“Art. 7.º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

“Art. 8.º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.”

Com efeito, a interpretação que faço dos dispositivos acima citados não é a mesma dos Apelantes, ou seja, que a nomeação deverá observar apenas a classificação dos candidatos no curso de formação profissional. A meu sentir, tais preceitos legais estabelecem apenas que a nomeação deverá respeitar a ordem de classificação do concurso – e não apenas a do curso de formação profissional –, e que os candidatos, para ingressarem na Polícia Civil do Distrito Federal, precisam ter sido previamente habilitados em curso específico da Academia Nacional de Polícia. Essa, penso eu, é a correta exegese dos artigos. 7.º e 6.º, I, da Lei n. 4.878/1965.

Aliás, seria desarrazoado exigir dos candidatos a submissão a provas de língua portuguesa, de conhecimentos gerais e específicos e de redação – todas de caráter classificatório e eliminatório, e igualmente relevantes para o exercício do cargo público –, para, ao final, desconsiderar as notas obtidas nessas provas, definindo a classificação final do concurso apenas com base na nota alcançada no curso de formação profissional.

No mais, os Apelantes buscam demonstrar que, na qualidade de candidatos remanescentes, aprovados apenas na 1ª fase do certame, teriam o direito de prosseguir no certame, sobretudo quando comprovada a necessidade de contratação de pessoal pelo Poder Público, a qual não poderia ser suprimida pela criação de uma nova carreira com atribuições semelhantes e, em seguida, a realização de um novo concurso para prover esses novos cargos.

Segundo os Recorrentes, por força dos princípios da razoabilidade e da finalidade, o concurso público seria destinado ao preenchimento dos cargos vagos existentes e daqueles que viessem a vagar durante o prazo de validade do certame, os quais não poderiam ser providos por outros concursos ou pela criação de novas carreiras.

Em matéria de concurso público, não se pode desconsiderar que a jurisprudência pátria vem evoluindo bastante.

Entendia-se – e há quem ainda defenda essa tese – que a aprovação em concurso público conferia ao candidato mera expectativa de direito, que só se transformava em direito subjetivo à nomeação quando a vaga fosse provida sem a observância da ordem classificatória ou, ainda, quando, indeferido o pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, a Administração abria novo concurso para preencher vagas oferecidas no concurso anterior. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do STF:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecida no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 13.9.96; RE 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.” (RE 419013 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/06/2004, DJ 25-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02157-08 PP-01539)

O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, passou a reconhecer aos candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação o direito subjetivo à nomeação, consoante elucidam as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. NÃO CONFIGURADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorrera e foi classificado. [...]” (AgRg no Ag 1331833/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INOVAÇÃO. SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse. [...] IV. Agravo interno desprovido.” (AgRg no RMS 30.727/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)

Para além disso, possível constatar a existência de precedentes, tanto no STJ, quanto na Corte Suprema, reconhecendo aos candidatos inscritos em cadastro de reserva o direito à nomeação quando surgidas novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. Confiram-se, por oportuno, as seguintes ementas:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público . Precedentes. [...] 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (STJ, RMS 31.785/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010)

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF, RE 227480, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL-00212- PP-00537)

De fato, esse último entendimento é bastante razoável. Quando a Administração Pública decide abrir um concurso, anunciando que a finalidade deste será prover um determinado número de cargos vagos, além dos que vierem a vagar no decorrer do prazo de validade, ela cria uma expectativa para os candidatos, que se abdicam de quase tudo na vida para se dedicarem ao certame.

Não pode a Administração, em seguida, valendo-se de sua discricionariedade – que, diga-se de passagem, não se confunde com arbitrariedade –, simplesmente ignorar o que anunciado antes, frustrando as legítimas expectativas daqueles que postulam o ingresso no serviço Público. A propósito, permito-me fazer referência às palavras do Ministro Marco Aurélio, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 227.480/RJ – cuja ementa restou transcrita acima –, assentou, com muita propriedade, o seguinte:

Penso que o Estado não pode simplesmente anunciar um concurso, implementá-lo e após cruzar os braços. Sabemos o que é um concurso público, a via-crúcis percorrida. Às vezes o candidato deixa até o emprego para dedicar-se aos estudos, ficando por conta da família, para, posteriormente, o Estado silenciar, deixando no ar que estimara apenas para saber se havia no mercado candidatos aptos ao preenchimento das vagas.

No prazo de validade do concurso, se ele é feito para preenchimento dos cargos já existentes, criados por lei, entendendo-se, portanto, que são necessários ao funcionamento da Administração Pública, há o direito subjetivo à nomeação. Não se pode deixar, simplesmente, escoar o prazo de validade do concurso para, depois, convocar-se um outro. Foi essa a tese que prevaleceu no célebre caso dos magistrados concursados para a magistratura do Estado do Piauí, na Segunda Turma, evoluindo-se no enfoque.

Nesse contexto, entendo que, se a Administração Pública anuncia um concurso com um determinado número de vagas, mais as que surgirem durante o prazo de validade do certame, ela termina por assegurar aos candidatos aprovados, inscritos em cadastro de reserva, o direito à nomeação se, no decorrer do prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas.

No caso concreto, contudo, não há como reconhecer tal direito aos Apelantes. Deveras, de acordo com o edital de abertura do concurso, foram previstos 66 (sessenta e seis) cargos vagos, convocando-se para a segunda etapa do certame “o candidato aprovado e classificado até a 75ª (septuagésima quinta) colocação” (fl. 33).

Nesse contexto, possível depreender que, tecnicamente, os Recorrentes não podem ser considerados aprovados no concurso, na medida em que não foram sequer convocados para participar da segunda etapa do certame, ou seja, do curso de formação profissional, indispensável para o ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida com base em outros fundamentos.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Revisor

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de apelação cível interposta por pessoas que não obtiveram nota suficiente para participar da segunda etapa do concurso público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual não realizaram o curso de formação.

As alegações dos autores/apelantes com respeito à nulidade do ato de homologação do resultado final do aludido concurso público não se sustentam em nenhuma norma legal ou jurídica. Em face de seu insucesso, os apelantes questionam, novamente, o concurso público com referência ao edital e à homologação.

Os questionamentos relativos ao edital, a par de intempestivos, são matéria para a qual os apelantes não detêm interesse nem legitimidade para arguir, como bem anota a sentença. Isto se dá porque, qualquer que fosse a solução do questionamento, tal não viria em favor dos autores, porquanto estes não participaram do curso de formação.

Também sem qualquer respaldo jurídico a alegação da existência de mais vagas do que aquelas preenchidas. A Administração tem o dever de nomear e dar posse aos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas estabelecido no edital. Portanto, nenhum sucesso aguarda os autores, que reuniram os requisitos para serem convocados, como também decidiu a i. julgadora do primeiro grau com acerto e precisão.

No que tange à criação de carreira com idênticas atribuições àquelas do agente penitenciário, a alegação mais se achega daquela que busca, a qualquer custo, encontrar qualquer nódoa externa, porventura capaz de nulificar um concurso público que, segundo a prova dos autos, primou pela legalidade estrita.

As alegações dos apelantes não trouxeram nenhum elemento jurídico novo à decisão da causa, que deve se assentar na sentença fundada na lei e no direito, prolatada pela MMª Juíza de Direito Substituta, Dra. Gislaine Carneiro Campos Reis, que deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME.

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