jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 989428320098070001 DF 0098942-83.2009.807.0001

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NUAS OU SEMINUAS. CENAS PORNOGRAFICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

    Processo
    APR 989428320098070001 DF 0098942-83.2009.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    11/02/2011, DJ-e Pág. 171
    Julgamento
    27 de Janeiro de 2011
    Relator
    SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NUAS OU SEMINUAS. CENAS PORNOGRAFICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

    1. INCIDE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 240, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.069/90, RÉU QUE MANTÊM RELACIONAMENTO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM A OBSERVÂNCIA DE REGRAS OU LIMITES MÍNIMOS DE RESPEITO DE EDUCAÇÃO SEXUAL.

    2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.