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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201301110104881 Apelação Cível

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMD1 201301110104881 Apelação Cível
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/04/2015 . Pág.: 334
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
ESDRAS NEVES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181583357/embargos-de-declaracao-no-a-apelacao-civel-emd1-201301110104881-apelacao-civel