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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0004282-94.2009.807.0002 DF 0004282-94.2009.807.0002

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
ACJ 0004282-94.2009.807.0002 DF 0004282-94.2009.807.0002
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
18/02/2011, DJ-e Pág. 252
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O DANO MORAL RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO. A PAR DE O FURTO HAVER AFETADO DE MODO INCISIVO A VIDA DO AUTOR, HAJA VISTA QUE ERA INSTRUMENTO DE TRABALHO, CONFORME BEM RESSALTADO NA SENTENÇA GUERREADA, A EMPRESA RECORRENTE AGRAVOU A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR.

2. AS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR A MATÉRIA, A EXPRESSA RECUSA DO FORNECEDOR EM REPARAR O DANO MATERIAL, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A A JUIZAR AÇÃO JUDICIAL, EM EVIDENTE MENOSPREZO AOS CLAROS DIREITOS CONTRATUAIS E LEGAIS EXPRESSOS NA LEI N. 8.078/90, ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIRAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

3. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM INTELIGÊNCIA JUDICIAL QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, PROLATA SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDA A 1ª VOGAL.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FURTO, AUTOMÓVEL, ESTACIONAMENTO, SUPERMERCADO, INOCORRÊNCIA, MERO ABORRECIMENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, BEM. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, BEM.

Referências Legislativas