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25 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 42829420098070002 DF 0004282-94.2009.807.0002

    JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Processo
    ACJ 42829420098070002 DF 0004282-94.2009.807.0002
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
    Publicação
    18/02/2011, DJ-e Pág. 252
    Julgamento
    18 de Janeiro de 2011
    Relator
    SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

    Ementa

    JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. O DANO MORAL RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO. A PAR DE O FURTO HAVER AFETADO DE MODO INCISIVO A VIDA DO AUTOR, HAJA VISTA QUE ERA INSTRUMENTO DE TRABALHO, CONFORME BEM RESSALTADO NA SENTENÇA GUERREADA, A EMPRESA RECORRENTE AGRAVOU A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR.

    2. AS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR A MATÉRIA, A EXPRESSA RECUSA DO FORNECEDOR EM REPARAR O DANO MATERIAL, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A A JUIZAR AÇÃO JUDICIAL, EM EVIDENTE MENOSPREZO AOS CLAROS DIREITOS CONTRATUAIS E LEGAIS EXPRESSOS NA LEI N. 8.078/90, ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIRAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

    3. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, COM INTELIGÊNCIA JUDICIAL QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, PROLATA SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

    4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    Acordão

    CONHECER. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDA A 1ª VOGAL.

    Resumo Estruturado

    CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FURTO, AUTOMÓVEL, ESTACIONAMENTO, SUPERMERCADO, INOCORRÊNCIA, MERO ABORRECIMENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, BEM. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, BEM.

    Referências Legislativas