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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0077230-71.2008.807.0001 DF 0077230-71.2008.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0077230-71.2008.807.0001 DF 0077230-71.2008.807.0001

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

22/02/2011, DJ-e Pág. 110

Julgamento

16 de Fevereiro de 2011

Relator

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_772307120088070001_DF_1298421238711.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SISTEL E FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS. ANTECIPAÇÃO DA SUPL EMENTAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

I - EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCREVEM PENAS AS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDE O A JUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO DIREITO.
II - A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS A OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUINDO RELAÇÃO JURÍDICA ESTRANHA AO REQUERENTE, NÃO IMPORTA EM ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, PORQUANTO AS MODIFICAÇÕES REGULAMENTARES QUESTIONADAS PELO AUTOR REFEREM-SE AO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO ÀQUELAS.
III - NÃO EXISTE ÓBICE À ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR, DESDE QUE OBEDECIDAS AS REGRAS LEGAIS PARA TANTO, POIS VISAM A GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO DE ONDE SE EXTRAEM OS BENEFÍCIOS PAGOS E GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO QUE REGEM A MATÉRIA.
IV - O P ARTICIPANTE QUE REÚNE TODAS AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA SUPL EMENTAÇÃO DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI COMPL EMENTAR Nº 109/2001, DETÉM DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPL EMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
V - O BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPL EMENTAR QUANDO AINDA NÃO CUMPRIDA A CARÊNCIA RELATIVA AO TEMPO MÍNIMO DE VINCULAÇÃO AO REGIME OFICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE VISA MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO HAVENDO NISSO QUALQUER IRREGULARIDADE.
VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MANTER A SISTEL E A FUNDAÇÃO ATLÂNTICO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE.

Acórdão

CONHECER DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, UNÂNIME.

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