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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_772307120088070001_DF_1298421238711.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2008 01 1 085966-6 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

MARIA DE FATIMA MENDONCA MELO

Apelado (s)

HSBC FUNDO DE PENSÃO E OUTROS

Relator

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Revisor

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº

481.390

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. prescrição. SISTEL E FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS. ANTECIPAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

I – Em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem penas as anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, e não o próprio direito.

II – A transferência da administração do plano de benefícios a outra entidade de previdência privada, constituindo relação jurídica estranha ao requerente, não importa em ilegitimidade da Fundação Sistel de Seguridade Social e da Fundação Atlântico de Seguridade Social, porquanto as modificações regulamentares questionadas pelo autor referem-se ao período de contribuição àquelas.

III – Não existe óbice à alteração dos regulamentos do sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria.

IV – O participante que reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, detém direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada.

V – O Benefício Hipotético do INSS possibilita a antecipação do benefício suplementar quando ainda não cumprida a carência relativa ao tempo mínimo de vinculação ao Regime Oficial da Previdência Social e que visa manter o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, não havendo nisso qualquer irregularidade.

VI – Recurso parcialmente provido, apenas para manter a Sistel e a Fundação Atlântico no pólo passivo da lide.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - Revisor, FLAVIO ROSTIROLA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2011

Certificado nº: 155CE105000500000FF7

17/02/2011 - 17:02

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação revisional, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA MELO em desfavor de FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, visando à revisão do benefício suplementar de aposentadoria que percebe da segunda ré.

Asseverou ter firmado contrato previdenciário com a Fundação Sistel, tendo migrado, posteriormente, para a Fundação Atlântico, que assumiu todas as obrigações referentes ao pacto de adesão e suas alterações.

Aduziu que a primeira ré calculou de forma incorreta o valor da renda mensal inicial, pois aplicou as disposições do Regulamento do Plano de Benefícios da Sistel de 31/12/99, perpetuando o aviltamento dos benefícios inaugurado pelo Regulamento de 01/03/91, sendo que ambos os regulamentos afrontam o estatuto e o regulamento de adesão, em face da aplicação do indicador de correção monetária denominado Índice Sistel ao salário-de-participação, utilizado para cálculo do benefício, o qual é previsto no Regulamento do Plano de Benefícios de 01/03/91, ao invés do IPC, este posteriormente substituído pelo INPC, conforme determina o Regulamento de 09/02/90.

Sustentou que as disposições do Regulamento de 09/02/90 devem ser aplicadas porque são mais benéficas, ao fundamento de que não há revogação de um regulamento por outro, mas consolidação e incorporação das alterações mais vantajosas aos participantes, nos moldes dos artigos 71 e 61 dos Regulamentos de 1977 e de 1990, respectivamente, bem como da Súmula nº 288 do TST, afirmando, ainda, deter direito adquirido às regras de adesão e às alterações favoráveis promovidas pelos regulamentos posteriores.

Verberou que o Índice Sistel não refletiu a real desvalorização da moeda, uma vez que foi fixado em montante inferior à variação inflacionária, pelo que o valor da suplementação de benefício encontra-se defasado, sendo abusiva a cláusula que elegeu o aludido indicador, a teor do disposto nos artigos , IV, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, incidente no caso, conforme dispõe a Súmula nº 321 do STJ.

Asseverou que a correção monetária é garantia constitucionalmente prevista, nos termos do art. 201, § 3º, da Carta Magna, dispositivo aplicável à Previdência Privada em razão do caráter complementar em relação ao benefício concedido pelo Órgão Oficial, na forma do art. 36 da Lei nº 6.435/77, que disciplinava a matéria até o advento da Lei Complementar nº 109/01.

Afirmou, ainda, que o Plano de Benefícios de 1991 reduziu para 90% o importe do salário-real-de-benefício (SRB), fator que interfere na apuração do valor base da renda mensal das suplementações, o que foi mantido no Plano de Benefícios de 1999, e que, em face disso, não é capaz de proporcionar a cobertura da diferença entre a integralidade do montante percebido na atividade e o valor do benefício concedido pelo INSS, vindicando, assim, o direito à integralidade da referida base de cálculo, conforme prevê o Regulamento de 1990.

Asseverou que o regulamento de adesão dispunha que deveria ser considerado o valor real do benefício do INSS no cálculo da suplementação e que o Regulamento de 1991 inseriu a figura do Benefício Hipotético do INSS, que foi mantido no Regulamento de 1999, a ser apurado pela entidade quando a suplementação fosse requerida em época diferente da de concessão do benefício da Previdência Social e mediante o emprego da mesma sistemática de cálculo utilizada pelo Órgão Oficial. Contudo, a Sistel desprezou tal forma de cálculo, vez que o valor hipotético apurado por ela revela-se, via de regra, superior ao valor do benefício efetivamente pago pelo INSS, resultando na suplementação em valores inferiores aos devidos, impondo-se, pois, a aplicação do Regulamento de 1990, a fim de que seja adotado o valor do benefício efetivamente pago pela Previdência Social, pois é inadmissível que a Sistel complemente valores irreais.

Sustentou ter direito adquirido à aplicação, na concessão e na manutenção da suplementação, das regras constantes do regulamento de adesão, acrescidas apenas das alterações benéficas posteriormente introduzidas, com espeque no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal.

Requereu, pois, fosse declarado o direito à aplicação do Regulamento de Benefícios de 1990; a condenação das rés ao recálculo da renda mensal inicial da suplementação, com incidência do INPC no salário-real-de-benefício e consideração da integralidade deste como base de cálculo da suplementação, bem como a reajustar o valor da nova renda mensal pelos mesmos índices do INSS; o pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, até a efetiva liquidação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos moldes da Súmula nº 204 do egrégio Superior Tribunal de Justiça; a inversão do ônus da prova, a teor do art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido à fl. 63.

Em contestação (fls. 70/122), a HSBC Fundo de Pensão requereu, preliminarmente, a substituição do pólo passivo da lide, a fim de que sejam excluídas as rés, permanecendo apenas ela, porquanto a Sistel não gerencia o plano de benefícios e a Fundação Atlântico não possui qualquer relação com a autora.

Ainda prefacialmente, suscitou a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VII, ‘b’, do Código Civil, porquanto o regulamento do plano questionado pela autora foi aprovado em 01/01/00 e a ação foi proposta somente em 07/07/08.

No mérito, aduziu que a autora pleiteia apenas a aplicação das disposições benéficas dos regulamentos, o que é inadmissível, frisando que o Regulamento de 1977 não previa a antecipação da suplementação de aposentadoria, senão quando completados 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Órgão Oficial, pelo que à autora não era elegível o recebimento do benefício à luz do Regulamento de 1990.

Afirmou que as alterações contestadas pela demandante são, na verdade, mais favoráveis e que o respeito ao ato jurídico perfeito inclui o respeito à possibilidade de alterações regulamentares.

Em sua defesa (fls. 234/280), a Fundação Atlântico de Seguridade Social suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, vez que os Planos de Benefícios que estavam sob administração da Fundação Sistel foram transferidos para a HSBC Fundos de Pensão; e a ocorrência da prescrição da totalidade do direito à revisão do benefício, nos termos da Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, das Leis nºs 8.213/91 e 6.435/77, bem como da Lei Complementar nº 109/01, e, “alternativamente”, das parcelas atinentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda.

No mérito, afirmou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 288 do TST ao caso e sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de contratação em tema previdenciário, porquanto a requerente não preenchia todos os requisitos para percepção do benefício nos moldes do Regulamento de 1990, a teor dos artigos 17 e 68, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 109/2001, detendo ela mera expectativa de direito, além da impossibilidade de escolha dentre Regulamentos com acréscimo de alterações favoráveis.

Aduziu que o antigo método de cálculo das suplementações de aposentadoria, estabelecido no Regulamento de 1977, vigente à época da contratação, mantinha metodologia atrelada à do INSS, que considerava a média total dos 36 (trinta e seis) últimos salários para cálculo da aposentadoria, mas somente corrigia os 24 (vinte e quatro) primeiros salários, o que, por ser prejudicial aos participantes, passou a ser realizado com base em 90% da média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação, todos corrigidos pela variação salarial do contratante, nos moldes do Regulamento de 1991, concluindo que a demandante colima a escolha apenas das partes benéficas dos Regulamentos, com aplicação de 100% do SRB, conforme o Regulamento de 1977, mas com correção integral dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-participação, como determina o Regulamento de 1991, o que reputa inadmissível, frisando que o Regulamento de 1977 não previa a antecipação da suplementação de aposentadoria, senão quando completados 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Órgão Oficial, pelo que à autora não era elegível o percebimento do benefício à luz do Regulamento de 1990.

Asseverou, assim, que as alterações contestadas pela demandante são, na verdade, mais favoráveis e que o respeito ao ato jurídico perfeito inclui o respeito à possibilidade de alterações regulamentares.

Discorreu sobre o sistema de previdência privada, regido pelos princípios do mutualismo e da solidariedade, para garantia do equilíbrio atuarial, econômico e financeiro dos planos de benefícios, pelo que o desembolso indevido ou imprevisto de qualquer quantia atinge os demais participantes, ante o caráter associativo ou comunitário da relação jurídica mantida pelas partes, de modo que a autora deverá promover o indispensável aporte financeiro para cobertura de qualquer prestação pecuniária estranha às conferidas de forma regulamentar.

Defendeu a intangibilidade do ato jurídico perfeito, sendo vedadas, pois, alterações unilaterais das regras de concessão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da solidariedade e da isonomia, por privilegiar um participante em detrimento dos demais, e apontou violação a preceitos constitucionais atinentes ao direito de propriedade dos demais participantes (art. 5º, XII, e 170, II), à livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170, parágrafo único); ainda, da isonomia entre os participantes (art. 5º, caput); da precedência do custeio (art. 195, § 5º); do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput) e da garantia ao benefício contratado (art. 202, caput).

Afirmou que o valor hipotético do INSS, instituído pelo Regulamento de 1991, visa manter o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade em face da possibilidade de antecipação do benefício suplementar antes de completado o tempo mínimo de contribuição ao Órgão Oficial.

Requereu, pois, a extinção do feito, ante o acolhimento da prescrição contra o direito à revisão do benefício, e, “alternativamente”, às prestações do período qüinqüenal, e, no mérito, a improcedência dos pedidos ou, caso julgados procedentes, a determinação da formação da respectiva fonte de custeio e a realização de novos cálculos, como dispõe o Regulamento que rege o benefício da autora, bem como a declaração de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Réplica às fls. 337/353.

Facultada a especificação de provas (fl. 354), a autora declarou não ter outras a produzir (fls. 356/357) e a HSBC Fundo de Pensão requereu a realização de perícia atuarial (fls. 358/365), indeferida pela decisão de fl. 368, o que ensejou a interposição de agravo retido (fls. 373/379).

Sem contraminuta (fl. 382).

Sentenciando (fls. 383/389), a Magistrada a quo admitiu a inclusão da HSBC Fundo de Pensão no pólo passivo da lide, tendo excluído as rés Fundação Sistel de Seguridade Social e a Fundação Atlântico de Seguridade Social; julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que deve incidir o Regulamento do Plano de Benefícios vigente à época da concessão da suplementação de aposentadoria, pelo que estaria correta a aplicação, ao caso sob análise, do Regulamento de 1999; e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$900,00 (novecentos reais) para a segunda e a terceira ré, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Inconformada, a autora opôs embargos declaratórios (fls. 392/394), que foram rejeitados (fls. 396/397).

Irresignada, apelou a requerente (fls. 404/418), aduzindo que as alterações contratuais questionadas foram implementadas antes de qualquer migração do plano, quando a Sistel ainda o administrava, e que a incidência da correção monetária questionada refere-se ao período de contribuição destinado às rés apontadas na inicial, pelo que prevalece as suas legitimidades para figurar no pólo passivo da lide.

Argumentou que a sentença merece reforma para que se proceda à revisão do benefício auferido, ao argumento de que, dada a natureza contratual do Regime de Previdência Privada, estabelecida no art. 202 da Constituição Federal, impõe-se a intangibilidade do ato jurídico perfeito, que é o regulamento de adesão, com o conseqüente direito adquirido às regras contratadas, que só podem sofrer alterações em benefício dos contribuintes ativos, com espeque no art. , XXXVI, da Carta Magna.

Aduziu que aderiu a um plano previdenciário cujo modelo de acumulação dos recursos garantidores do benefício pleno programado é a de “benefício definido”, onde se estabelece previamente o valor do benefício a ser auferido desde o momento da celebração do contrato, razão pela qual qualquer alteração no pactuado deve ser objeto de debate entre as partes, e que as alterações implementadas só poderão atingir os futuros participantes do plano de benefícios.

Afirmou que o Regulamento de adesão traz norma de direito intertemporal, vedando expressamente a retroação de dispositivo regulamentar que implique em redução na concessão e na manutenção dos benefícios, sob pena de violar-se o art. 51, incs. I, IV, IX e XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Reiterou a imposição de correção monetária sobre os salários-de-participação pelo INPC, por implicar em mera recomposição do valor da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa, pois aduziu que foram aplicados índices inferiores à inflação, violando a sentença, desse modo, a garantia de preservação do valor real das prestações previdenciárias, consagrada no art. 201, § 3º, da CF, aplicável ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime de Previdência Privada.

Sustentou que o regulamento de adesão previa que deveria ser considerado o valor real do benefício do INSS e que os subseqüentes inseriram a figura do Benefício Hipotético do INSS, mas sempre determinaram que deveria ser observada a sistemática utilizada pela Previdência Social. Contudo, as rés desprezaram tal sistemática, vez que o valor hipotético apurado pela Sistel revela-se, via de regra, superior ao valor do benefício efetivamente pago pelo INSS, resultando em benefício em valor inferior ao devido, de forma que o afastamento da aplicação do Regulamento de 1990 pela sentença não importa na improcedência do pedido relativo ao Benefício Hipotético do INSS.

Asseverou que a redução de 10% na base de cálculo do benefício, efetuada pelo Regulamento de 1991, é manifestamente prejudicial, por sua própria natureza, não podendo incidir sobre o contrato, porquanto este configura ato jurídico perfeito, argumentando que o pedido encontra fundamento na irretroatividade das normas que reduzem benefícios contratados.

Defendeu que o art. 17 da Lei Complementar nº 109/01, que dispõe que as normas estatutárias que devem reger o ato de concessão são aquelas vigentes à época da aposentadoria e da efetiva concessão do benefício, é inaplicável à espécie, porquanto posterior à época em que ela passou a perceber o seu benefício suplementar.

Contrarrazões do HSBC Fundo de Pensão às fls. 426/442 e da Fundação Atlântico às fls. 443/483, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da totalidade do direito à revisão pleiteada, porquanto já expirado o prazo de cinco anos, com amparo na Súmula nº 291 do STJ, vez que o benefício foi concedido à apelante em 01/11/00.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Relator

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de ação revisional, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA MELO em desfavor de FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, visando à revisão do benefício suplementar de aposentadoria que percebe da segunda ré.

Sobreveio sentença para admitir a inclusão da HSBC Fundo de Pensão no pólo passivo da lide, excluindo as rés Fundação Sistel de Seguridade Social e a Fundação Atlântico de Seguridade Social, e julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que deve incidir o Regulamento do Plano de Benefícios vigente à época da concessão da suplementação de aposentadoria, pelo que estaria correta a aplicação, ao caso sob análise, do Regulamento de 1999.

Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$900,00 (novecentos reais) para a segunda e terceira ré, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Irresignada, apelou a requerente, aduzindo que as alterações contratuais questionadas foram implementadas antes de qualquer migração do plano, quando a Sistel ainda o administrava, e que a incidência da correção monetária questionada refere-se ao período de contribuição destinado às rés apontadas na inicial, pelo que prevalece a sua legitimidade para figurarem no pólo passivo da lide.

Argumentou que, dada a natureza contratual do Regime de Previdência Privada, impõe-se a intangibilidade do ato jurídico perfeito, que é o regulamento de adesão, com o conseqüente direito adquirido às regras contratadas, que só podem sofrer alterações em benefício dos contribuintes ativos.

Aduziu que aderiu a um plano previdenciário de “benefício definido”, onde se estabelece previamente o valor do benefício a ser auferido desde o momento da celebração do contrato, razão pela qual as alterações implementadas só poderão atingir os futuros participantes.

Afirmou que o Regulamento de adesão traz norma de direito intertemporal, vedando expressamente a retroação de dispositivo regulamentar que implique em redução na concessão e na manutenção dos benefícios, e que a imposição de correção monetária sobre os salários-de-participação pelo INPC implica em mera recomposição do valor da moeda, aduzindo que foram aplicados índices inferiores à inflação, violando a garantia de preservação do valor real das prestações previdenciárias.

Sustentou que o regulamento de adesão previa que deveria ser considerado o valor real do benefício do INSS e que os subseqüentes inseriram a figura do Benefício Hipotético do INSS, mas sempre determinaram que deveria ser observada a sistemática utilizada pela Previdência Social, que foi, contudo, desprezada pelas rés, vez que o valor hipotético apurado pela Sistel revela-se, via de regra, superior ao valor do benefício efetivamente pago pelo INSS, resultando em benefício em valor inferior ao devido, de forma que o afastamento da aplicação do Regulamento de 1990 pela sentença não importa na improcedência do pedido relativo ao Benefício Hipotético do INSS.

Asseverou que a redução de 10% na base de cálculo do benefício, efetuada pelo Regulamento de 1991, é manifestamente prejudicial, não podendo incidir sobre o contrato, que é ato jurídico perfeito, argumentando que o pedido encontra fundamento na irretroatividade das normas que reduzem benefícios contratados.

Defendeu que o art. 17 da Lei Complementar nº 109/01, que dispõe que as normas estatutárias que devem reger o ato de concessão são aquelas vigentes à época da aposentadoria e da efetiva concessão do benefício, é inaplicável à espécie, porquanto posterior à época em que ela passou a perceber o seu benefício suplementar.

Em contrarrazões (fls. 443/483), a Fundação Atlântico suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da totalidade do direito à revisão pleiteada, porquanto já expirado o prazo de cinco anos, com amparo na Súmula nº 291 do STJ, vez que o benefício foi concedido à apelante em 01/11/00.

Relatado o necessário, decido.

Não conheço do agravo retido interposto pela HSBC Fundo de Pensão (fls. 373/379), ante a ausência de requerimento expresso da agravante, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

No que tange à prescrição, suscitada pela Fundação Atlântico em sede de contrarrazões, não merece respaldo.

Sustenta ela a ocorrência da prescrição da totalidade do direito à revisão pleiteada, porquanto já expirado o prazo de cinco anos, com amparo na Súmula nº 291 do STJ, das Leis nºs 8.213/91 e 6.435/77 e da Lei Complementar nº 109/01, vez que o benefício foi concedido à apelante em 01/11/00 e a ação somente foi proposta em 07/07/08.

Em matéria de prescrição, impende que se faça interpretação restritiva, atentando-se para a regra de que “onde o legislador restringiu não cabe ao intérprete ampliar”, mormente em se tratando de tal instituto, que infirmará o direito material da parte de exigir o que entende devido.

Nos termos da Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, “a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”.

In casu, vindicou a demandante a retificação da renda mensal inicial recebida a título de benefício previdenciário suplementar, que se constitui em prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, e, assim, a contagem do prazo prescricional incidente em cada parcela, razão pela qual, inclusive, ela postulou, na exordial, o pagamento das diferenças verificadas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação (fl. 23), mantendo-se íntegro, portanto, o fundo de direito.

Sobre a matéria, confira-se o entendimento albergado por esta Corte, verbis:

“PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E DA RÉ, PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA - MAIORIA.

...omissis...

II - Versam os autos sobre pedido de retificação de renda mensal inicial, recebida a título de benefício previdenciário complementar, a qual, por sua vez, se constitui em prestação de trato sucessivo, cuja lesão, em tese, se renova mêsamês. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas somente em prescrição incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação.

...omissis...” (APC XXXXX, 5ª Turma Cível, Relator Desembargador Lecir Manoel da Luz, DJ 08/09/10, pág. 129);

“PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.

...omissis...

II - A ação de revisão de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, contados de cada prestação. Prejudicial rejeitada.

...omissis...

VIII - Agravo retido e apelação do autor improvidos. Apelação da ré provida” (APC XXXXX, 1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ 01/06/10, pág. 73).

Destarte, AFASto a prejudicial de prescrição.

Passo ao exame das razões recursais.

Sustenta a apelante a legitimidade passiva da Fundação Sistel de Seguridade Social e da Fundação Atlântico de Seguridade Social, porquanto as alterações contratuais questionadas foram implementadas antes de qualquer migração do plano, quando a Sistel ainda o administrava, e que a incidência da correção monetária discutida refere-se ao período de contribuição destinado às rés apontadas na inicial, bem como ao período em que recebia da Fundação Atlântico o benefício suplementar, pelo que prevalece a legitimidade para figurarem no pólo passivo da lide.

Com efeito, o fato da Sistel ter celebrado termo de transferência de planos de benefícios com a HSBC Fundo de Previdência não tem o condão de afastar a sua legitimação para a causa em que se discute os efeitos da relação jurídica mantida com a autora, enquanto participante dos planos de benefícios oferecidos por ela, tampouco da Fundação Atlântico de Seguridade Social, de quem a requerente percebia a Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição.

Sobre a matéria, confira-se o entendimento albergado por esta Corte, verbis:

“DIREITO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA PELA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AGITADA PELO AUTOR (...omissis...) RECURSO IMPROVIDO.

I - A sucessão de direitos e obrigações em relação a plano previdenciário constitui relação jurídica estranha ao Autor e não tem o condão de afastar a legitimidade da Sistel para responder por eventuais diferenças havidas durante o período da contribuição. Resta claro, inclusive, que a correção monetária que ora se pleiteia refere-se ao período em que seu plano de benefício se encontrava inteiramente sob a responsabilidade da SISTEL, sendo esta, portanto, indiscutivelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo do feito.

...omissis...” (APC XXXXX, 5ª Turma Cível, Relator Desembargador Lecir Manoel da Luz, DJ 29/01/09, pág. 55);

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DO RECURSO -PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO DO BENEFÍCIO MENSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

...omissis...

2 - A transferência da administração do plano de benefícios à outra entidade de previdência privada, estranha ao ex-participante, não afasta a legitimidade da Sistel para responder por eventuais diferenças durante o período de contribuição.

...omissis...” (APC XXXXX, 5ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Haydevalda Sampaio, DJ 19/02/08, pág. 1914).

Iniludivelmente, a Fundação Sistel e a Fundação Atlântico são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a revisão do valor do benefício suplementar administrado e pago por elas.

Na espécie, a apelante visa, em síntese, à revisão do benefício previdenciário que percebe das rés, mediante aplicação das disposições do Regulamento do Plano de Benefícios de 1990, pois lhe são mais benéficas e guardam consonância com o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, aduzindo, ainda, que devem ser observados os preceitos vigentes quando da contratação, acrescidos das alterações posteriores mais vantajosas.

Compulsando os autos, extrai-se que a recorrente ingressou nos quadros da TELENORDESTE CELULAR S/A em 16/09/74, e contratou o benefício suplementar de aposentadoria em 17/11/77, requerendo a sua concessão antecipada, pelo que passou a perceber o benefício em 01/11/00, conforme extrato de Pagamento de Benefício coligido à fl. 29.

Preclaro, pois, que objetiva ela a aplicação de norma intermediária que não vigia nem à época da contratação, em que os planos subordinavam-se às disposições do Regulamento de 1977, nem ao momento da concessão do benefício, quando aplicável o Regulamento de 1999, que mantinha, segundo a autora, o aviltamento dos benefícios estabelecido no Regulamento de 1991, pelo que sua pretensão não se mostra coerente com a argumentação a respeito das garantias constitucionais atinentes à segurança jurídica, vez que a questão ou recebe o regramento da época da contratação ou da suplementação da aposentadoria.

Nessa esteira, é de toda oportunidade registrar que, em tema de previdência complementar, a ocorrência de alterações nos regulamentos ao longo dos anos é procedimento perfeitamente possível, desde que efetuadas em consonância com os requisitos legais para tanto, tudo em razão da necessidade de preservação do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos fundos de onde se extraem os pagamentos dos benefícios aos participantes, o que, inclusive, não distoa da argumentação da recorrente, que vindica a aplicação de regras modificadas.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.

- Verificando-se que as alterações no regulamento da entidade de previdência privada foram efetuadas com observância das formalidades legais, afasta-se a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, pois a observância desse princípio não significa imutabilidade das relações entre os planos de previdência privada, que necessitam de modificações para a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

- Só há que se falar em direito adquirido ao gozo do benefício previdenciário suplementar na forma do regulamento anterior se houvesse o preenchimento de todos os pressupostos para a aposentadoria ainda sob vigência daquele estatuto, situação em que as alterações posteriores não poderiam alcançar a participante.

- Recurso do autor improvido. Prejudicado o recurso adesivo da ré. Unânime” (APC XXXXX, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Otávio Augusto, DJ 22/04/09, pág. 171);

“PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a alteração de regulamento de planos de previdência privada, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Lei Complementar 109/2001.

Inexiste direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça” (APC XXXXX, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Natanael Caetano, DJ 30/03/09, pág. 75);

“PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I - Na demanda, em que houve cumulação eventual de pedidos, a rejeição do pleito anterior impõe a análise do posterior. Aplicado o disposto no art. 515, § 1º, do CPC para julgar-se o pedido subsidiário.

II - Inadmissível o argumento de que são aplicáveis as normas vigentes na época da adesão ao plano de previdência privada, e não as do momento da aposentadoria. Isso porque o participante pretende, na verdade, a incidência de norma que vigorou em período intermediário. Ademais, tendo ele se beneficiado das alterações do Regulamento, que lhe possibilitaram receber a complementação de aposentadoria antes do termo estipulado pelo regime anterior, descabe pedir que sejam observadas as regras do Estatuto revogado.

III - É despido de fundamento o argumento de que só seriam aplicáveis aos participantes as alterações benéficas, porquanto a combinação de normas estatutárias ameaça o equilíbrio entre custeio e benefício.

... omissis...

V - Apelação conhecida e improvida” (APC XXXXX, 1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ 09/12/2008, pág. 96).

Com efeito, a alteração dos regulamentos afina-se com a própria natureza do sistema de previdência complementar, regido pelos princípios da solidariedade e do mutualismo, que impõem a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo primeiro das constantes modificações nos estatutos que regem os planos de benefícios.

Assim, as alterações efetuadas nos regulamentos não constituem ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido às regras anteriormente vigentes, salvo se preenchidos os pressupostos para a percepção do benefício ainda sob a vigência daquele estatuto, situação, portanto, que põe a salvo o participante das modificações posteriores.

Nesse sentido, inclusive, a inteligência do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, que a apelante afirmou encontrar-se em situação de antinomia para com o art. 202, caput, da Constituição Federal, bem como não se aplicar aos contratos anteriores.

Confira-se, por oportuno, o que dispõe o art. 202, caput, da Carta Magna, verbis:

“O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”.

O art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, por seu turno, assim preceitua:

“Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria” (realcei).

Impende frisar, ainda, que, na esteira desse raciocínio, o art. 68, § 1º, da Lei Complementar sob análise, estabelece, textualmente, o respeito ao direito adquirido dos participantes dos Planos de Benefícios de Previdência Privada, litteris:

“Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”.

Destarte, do cotejo da norma questionada com o texto da Carta da Republica não se acha a incompatibilidade alegada, porquanto o que a Constituição Federal determina é que a matéria seja tratada por lei complementar, o que efetivamente ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 109/2001, que, regulamentando o art. 202 da Constituição Federal, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, e ressalva, expressamente, “a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”, significando, em outras palavras, que é aplicável às relações jurídicas de previdência privada e observa o direito adquirido.

Resultando indene de dúvidas, pois, que a Lei Complementar nº 109/2001 aplica-se à espécie e não padece de inconstitucionalidade, impõe-se perquirir, apenas, se a apelante ostenta os pressupostos indispensáveis à incidência do Regulamento de 1990, como vindicado.

O Regulamento do Plano de Benefícios aprovado em 09/02/90 declina os seguintes requisitos para concessão dos benefícios, ipsis litteris:

“Art. 28. A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao contribuinte que a requerer com pelo menos 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta à FUNDAÇÃO, e 35 (trinta e cinco) anos de vinculação ao regime do INPS, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo mesmo Instituto” (fl. 46v – negrejei).

Outrossim, prevê o estatuto a possibilidade de antecipação do benefício, independentemente da idade do participante, desde que seja requerido com pelo menos 30 (trinta) anos de contribuição ao INSS, nos termos do art. 30, que transcrevo para melhor compreensão:

“Art. 30 - Mantidas as demais condições previstas nos artigos 28 e 29 e mediante recolhimento aos cofres da FUNDAÇÃO de fundos atuarialmente calculados, destinados a neutralizar o aumento de encargos da FUNDAÇÃO, a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço poderá ser concedida ao contribuinte que a requerer com 30 (trinta) anos ou mais de vinculação ao regime do INPS, independentemente da idade.

Parágrafo único – O contribuinte de que trata este artigo poderá optar por uma suplementação de aposentadoria reduzida, mediante aposição de fatores atuarialmente calculados, fixados em função das condições biométricas do contribuinte requerente, em lugar do recolhimento do fundo de cobertura, de forma a não onerar o plano de custeio da FUNDAÇÃO” (fl. 47 – negritei).

Na espécie, a apelante aderiu ao plano de previdência privada em 17/11/77, consoante afirmado pela Sistel, requerendo aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 09/10/00 (fl. 32v), quando contava ela com 26 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço, e com 48 anos de idade, conforme se infere de sua carteira de identidade (fl. 34), e, em 01/11/00, a suplementação do benefício em face das apeladas, conforme consta do extrato de Pagamento de Benefício acostado às fls. 29, importando frisar que a recorrente não trouxe à colação o formulário de Solicitação de Suplementação de Benefício, tampouco o demonstrativo de cálculo de suplementação.

Destarte, verifica-se que a recorrente não demonstrou que preenchia os pressupostos definidos no Regulamento de 1990, mesmo para a modalidade antecipada, nos moldes acima transcritos, não havendo que se falar em direito adquirido ao referido Regulamento.

Na esteira desse raciocínio, verifica-se que na data em que a apelante requereu o benefício, em 01/11/00, já se encontrava em vigência o Regulamento do Plano de Benefícios de 31/12/99, que, por tais fundamentos, deve incidir sobre o benefício percebido, com todas as suas regras.

Por fim, no que tange à utilização de um valor hipotético do benefício do INSS no cálculo da suplementação, que foi implementado pelo art. 58 do Regulamento de 1991, sustenta a apelante que as recorridas não adotaram a sistemática de cálculo do INSS, o que resulta em um valor reduzido da suplementação, vez que o valor hipotético apurado por elas mostra-se superior ao valor real do benefício pago pelo INSS. Confira-se, a propósito, o teor do mencionado dispositivo:

“Art. 58 – Nos casos de participantes que venham requerer a suplementação em época diferente da de concessão do benefício da Previdência Social ou dos que, a qualquer momento, no curso dos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data de direito à suplementação, tenham mantido o salário-de-participação nos termos dos artigos 21 e 23, a referência a qualquer aposentadoria, pensão, auxílio-reclusão e auxílio-doença, concedidos pela Previdência Social, será entendida como se fossem tais benefícios calculados de acordo com as condições estabelecidas no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único – O valor hipotético dos benefícios supracitados será calculado para a época da concessão da suplementação, segundo a sistemática utilizada pela Previdência Social, considerando-se, porém, como valores dos salários-de-contribuição, importâncias iguais aos salários-de-participação do interessado nos meses correspondentes, observados os limites estabelecidos pela legislação previdencial, para aqueles valores” (fl. 59v).

Da análise do dispositivo, verifica-se que o “valor hipotético” consiste em um mecanismo que possibilita a antecipação do benefício quando ainda não cumprida a carência quanto ao tempo mínimo de vinculação ao Regime Geral da Previdência Social, hipótese que não era prevista nos regulamentos anteriores, razão pela qual o cálculo atuarial formulado inicialmente considerou apenas a hipótese de que o participante se aposentaria quando completasse 35 (trinta e cinco) anos de vinculação ao regime oficial.

Assim, com as modificações nos regulamentos, a fim de propiciar aos aderentes a concessão do benefício suplementar sem a exigência do tempo mínimo de vinculação ao INSS, foi criado o Benefício Hipotético do INSS, que corresponde ao valor que o participante receberia se tivesse completado os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Órgão Oficial.

Em face disso, as apeladas modificaram a sistemática que era, até então, utilizada, porquanto o benefício de suplementação a ser auferido pelos participantes seria inferior àquele previsto inicialmente na elaboração dos cálculos atuariais, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na conduta adotada, pois o benefício hipotético visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada diante da nova possibilidade de antecipação do benefício complementar pelo participante.

Sobre a matéria, confira-se o entendimento albergado por este Tribunal, verbis:

“PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a alteração de regulamento de planos de previdência privada, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Lei Complementar 109/2001.

...omissis...

No cálculo utilizado para a concessão da antecipação do benefício complementar, deve-se operar um fator redutor do benefício hipotético do INSS para que se torne possível a manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial da entidade de previdência privada, razão por que não possui o participante que recebeu a antecipação dos benefícios quaisquer diferenças a receber” (APC XXXXX, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Natanael Caetano, DJ 09/11/10, pág. 116 - negritei);

“AGRAVO RETIDO - ATO PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (...omissis...). HIPOTÉTICO DO INSS - RECURSO DESPROVIDO - MAIORIA.

...omissis...

6. Os regulamentos foram alterados para proporcionarem aos aderentes a concessão do benefício suplementar sem a exigência dos 35 anos de vinculação ao INSS. Assim, o benefício a ser percebido pelo participante seria inferior àquele inicialmente previsto na elaboração dos cálculos atuariais; surgiu, então, o ‘INSS Hipotético’. Portanto, o benefício hipotético visa o equilíbrio da situação financeira-atuarial da entidade de previdência privada diante da nova possibilidade de antecipação do benefício complementar pelo participante” (APC XXXXX, 5ª Turma Cível, Relator Desembargador Lecir Manoel da Luz, DJ 08/09/10, pág. 130).

Outrossim, como consignado, na data em que a apelante requereu o benefício, ou seja, em 01/11/00, já havia sido implementado o Benefício Hipotético do INSS no cálculo da suplementação da aposentadoria pelo Regulamento de 1991.

Ex vi dessas considerações, não prospera a revisão postulada pela recorrente de cálculo da renda mensal inicial da suplementação mediante aplicação, ao salário-real-de-benefício, do INPC, bem como de consideração da integralidade deste elemento como base de cálculo da suplementação, além do pagamento das diferenças daí decorrentes.

Ex vi das considerações expendidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para manter no pólo passivo da lide a Fundação Sistel de Seguridade Social e a Fundação Atlântico de Seguridade Social, mantendo, no mais, incólume a sentença vergastada.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, UNÂNIME .

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18251593/apelacao-ci-vel-apl-772307120088070001-df-0077230-7120088070001/inteiro-teor-103956718