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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0012983-47.2009.807.0001 DF 0012983-47.2009.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0012983-47.2009.807.0001 DF 0012983-47.2009.807.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
23/02/2011, DJ-e Pág. 142
Julgamento
16 de Fevereiro de 2011
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_129834720098070001_DF_1298509832917.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ Nº 41/2008. DECRETO DISTRITAL 29.689/2008. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E REVENDEDORAS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

1. VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II), O DECRETO DISTRITAL Nº 29.689/08, QUE INSTITUIU DIFERENTES ALÍQUOTAS DE ICMS, A FIM DE BENEFICIAR AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS POR CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULO ELIMINA A EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR.
2. REMESSA RECEBIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Acórdão

REMESSA RECEBIDA. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
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