jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 0180939-88.2009.807.0001 DF 0180939-88.2009.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0180939-88.2009.807.0001 DF 0180939-88.2009.807.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
25/02/2011, DJ-e Pág. 248
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_1809398820098070001_DF_1298687736501.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS - CIVIL - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITOS NA OBRA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PRAZO QÜINQÜENAL DE GARANTIA - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM INFILTRAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIO EXISTENTE NO IMÓVEL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - NÃO HÁ QUE SE RE CONHECER A DECADÊNCIA POIS, ESTA NÃO INCIDE NA ESPÉCIE JÁ QUE A RECLAMAÇÃO SE DÁ POR FATO DO SERVIÇO. PRETENDE O AUTOR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SERVIÇO VICIADO AO QUAL SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC).
2 - VERIFICANDO-SE O VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, O INTERESSADO PODERÁ ENTRAR COM AÇÃO EM DESFAVOR DO CONSTRUTOR NO PRAZO DE CINCO ANOS. 3 - O PRAZO DE GARANTIA NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM O PROPRIETÁRIO PARA ACIONAR A CONSTRUTORA, SEJA PARA EXIGIR DELA A OBRIGAÇÃO DE FAZER O REPARO DO PRÓPRIO DEFEITO, COMO PARA BUSCAR INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. 4 - SENTENÇA CASSADA EM FACE DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Resultado sem Formatação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18291753/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-1809398820098070001-df-0180939-8820098070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0020884-76.2008.8.07.0009 DF 0020884-76.2008.8.07.0009

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0190784-63.2012.8.17.0001 PE

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível AI: EMBDECCV 0034974-66.2017.8.08.0035