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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_146005820088070007_DF_1299133653543.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2008 07 1 013639-2 APR

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal XXXXXAPR

Apelante (s)

JUVENAL BEZERRA LIMA FILHO

Apelado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº

484.147

E M E N T A

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ‘RACHA’. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBANTE HARMÔNICO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

I. O crime de ‘racha’ põe em risco a incolumidade pública, devendo, para tanto, receber atenção especial do julgador, a fim de evitar a impunidade.

II. Devidamente comprovada a prática do ‘racha’ pelo depoimento dos policiais, harmônicos à dinâmica delineada pelo corréu, a condenação é medida que se impõe.

III. Os policiais são representantes do Poder Estatal e para este mister têm fé pública, assim, seus depoimentos, desde que coesos às demais provas dos autos e não havendo indicação de qualquer interesse pessoal na condenação do réu, gozam de total credibilidade.

IV. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2011

Certificado nº: 1B FA 2D 66 00 05 00 00 0F 9D

25/02/2011 - 13:54

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu Denúncia em desfavor de JUVENAL BEZERRA LIMA FILHO, pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos 306 e 308, da Lei 9.503/97, e em desfavor de SÉRGIO FERNANDO COSTA NEGREIROS, pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos 308 e 309, ambos do mesmo diploma legal.

Narra a denúncia:

“... No dia 17 de maio de 2008, por volta das 00h 20min, na CNA, Praça do DI, via pública, Taguatinga Norte/DF, os denunciados, livres e conscientemente, conduzindo, o denunciado JUVENAL, o veículo VW/Saveiro, placas JFF 0351/DF, sob efeito de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, e o denunciado SÉRGIO FERNANDO, conduzindo o veículo VW/Saveiro, placas JFX 2684/DF, sem possuir habilitação para dirigir, participavam na direção dos veículos retrocitados, em via pública, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, disputa esta em que resultou em dano potencial à incolumidade pública, pois o denunciado JUVENAL colidiu seu veículo contra o veículo FIAT/PÁLIO, de cor azul, placas JEW 5721/DF, pertencente a FLÁVIO DOS SANTOS DUARTE.

(...)

Toda ação delituosa dos denunciados era observada por policiais militares que se encontravam num posto policial existente na Praça do DI...”

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao acusado SÉRGIO FERNANDO COSTA NEGREIROS, deixando de fazê-lo em relação ao ora Apelante consubstanciado na reincidência.

Após a regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, adveio sentença que absolveu o réu JUVENAL, pela prática do crime descrito no artigo 306 do CTB e o condenou à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime descrito no artigo 308 do mesmo diploma legal.

Inconformado, apelou a Defesa, por termo à fl. 299, juntando as Razões às fls. 315/320, requerendo a absolvição da imputação, alegando para tanto não haver provas suficientes para sustentar sua condenação, porquanto o d. sentenciante fundamentou-se tão somente nos depoimentos dos policiais, que afirma serem díspares entre si.

Contrarrazões às fls. 324/328 pugnando pela manutenção, na íntegra, do decisum.

Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria de Justiça oficia, em parecer às fls. 330/333, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se a Apelante contra a pena de 08 (oito) meses de detenção que lhe foi imposta, pela participação em “racha”, ocorrido em plena via pública de Taguatinga Norte/DF.

Assim dispõe o artigo 308 do CTB:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.

Assim, aquele que participa de qualquer tipo de corrida desautorizada pela autoridade competente, em via pública e expondo pedestres e outros motoristas a dano potencial, deve ser punido nos termos da legislação vigente.

Alega o Apelante que não conduzia o veículo citado nos autos. Vejamos.

À fl. 12, perante a autoridade policial o Apelante afirmou:

“... que na data de ontem, por volta de 22h00min, o interrogando se dirigiu a um estabelecimento comercial, situado na Praça do DI, cujo nome não sabe informar, onde ingeriu apenas água mineral. Que o interrogando estava na condução de seu veículo, um VW/Saveiro de cor amarela e estava acompanhado de seu amigo de nome BRUNO ; que no mesmo momento em que o interrogando chegou ao citado bar, SÉRGIO, seu amigo de ‘longa data’ também chegou, e conduzia o seu veículo de marca VW/Saveiro de cor branca. Que SÉRGIO também estava acompanhado ‘de um cidadão’ só que o interrogando e BRUNO saíram do bar onde estava, sendo que este tomou a direção do seu veículo; que após adentrarem o veículo do interrogando, este dormiu , e ao acordar, ‘se deu conta’ que BRUNO havia se envolvido em uma colisão com outro veículo, ocasião em que ‘rolou uma bagunça’, ‘envolvendo também SÉRGIO’; que ‘quando deu por si’ estava empurrando seu veículo e um policial chegou o algemou , que apesar de ter sido BRUNO quem saiu do bar conduzindo seu veículo, ‘não sabe se era BRUNO ou outra pessoa que estava ao volante no momento de sua prisão ; que não sabe o que aconteceu nos momentos anteriores ao que foi preso, pois conforme já dito, havia adormecido ; que não sabe se SÉRGIO conduzia seu veículo logo atrás do seu ; que acha que SÉRGIO seguia com seu veículo a frente, já que após ‘a confusão’ o veículo dele estava estacionado bem adiante ; que nega que estivesse fazendo ‘racha’, até porque, como já declarou, não estava conduzindo o seu veículo; que não tem como informar onde BRUNO pode ser localizado, pois este é amigo é de SÉRGIO , e acha que este está querendo proteger aquele...” g.n.

Na fase de judicialização das provas, o Apelante assim descreveu os acontecimentos na data do fato:

“... que quando os policiais chegaram, o acusado estava empurrando o veículo e BRUNO estava sentado ao volante ; que não sabe o sobrenome de BRUNO; que não havia ingerido bebida alcoólica no dia; que na época do fato possuía habilitação, mas em razão dele perdeu-a; que o DETRAN exigiu que fizesse curso de reciclagem; que acredita que não se tratava de um ‘racha’ , que não estava apostando corrida; que o carro de responsabilidade do interrogando trafegava na frente do veículo de SÉRGIO , pois na via só há espaço para um carro, em razão do trânsito intenso no local; que com a colisão bateu a cabeça e ficou meio tonto (...); que conheceu BRUNO na Feira do Paraguai, sabe que mora em Vicente Pires , não sabe seu nome completo e ficou sabendo que está preso...” g.n.

As incongruências encontradas entre os dois depoimentos do Apelante são notórias e dispensam qualquer divagação.

Além do que, o Apelante descurou-se em trazer aos autos o alegado motorista do veículo participante do ‘racha’, BRUNO, cujos dados desconhece e cuja presença não foi registrada por ninguém, nem mesmo pelo corréu.

Destoante da argumentação trazida à baila nesta fase de inconformismo, tem-se ainda o depoimento prestado pelo corréu SÉRGIO, perante a autoridade policial (fl.10) que asseverou:

“... o depoente se encontrou dom JUVENAL em um bar situado na praça do DI, em Taguatinga, cujo nome não sabe informar, onde ingeriu uma lata de cerveja enquanto jogava sinuca. Que JUVENAL também ingeriu bebidas alcoólicas , sem, porém, que o depoente saiba informar o que e a quantidade; que tanto o depoente quanto JUVENAL estavam desacompanhados que o depoente estava na condução de seu veículo VW/Saveiro de cor branca, ano 2001, placa JFX 2684/DF, adquirida em novembro de 2007, e JUNVENAL conduzia uma VW/Saveiro amarela; que o depoente não sabe dizer se este veículo pertence a JUNVENAL. Que por volta das 23h20min. O depoente e JUVENAL resolveram ir embora , tendo este saído na frente; que o depoente saiu logo atrás, ficando certa de três veículos distante do veículo de JUVENAL; que nega ter empreendido alta velocidade em seu veículo até porque a via tomada não oferece condições para tanto, sendo que sustenta que estava dirigindo a cerca de 60 km/h que JUVENAL que seguia a frente adiantou-se, virando a direita, sentido pistão norte, sendo que quando o depoente fez a mesma curva viu que JUVENAL havia batido o seu veículo em um FIAT PALIO que estava estacionado ‘irregularmente na via’; que o depoente estacionou seu veículo cerca de 800 metros adiante de onde estava o de JUVENAL, sendo que este estava parado no meio da rua. Que o depoente desceu e se dirigiu até onde JUVENAL estava para ajudá-lo a empurrar seu veículo; que o depoente não sabe informar se JUVENAL atingiu outros veículos que estavam estacionados, sustentando que só viu quando o mesmo atingiu o FIAT PALIO de cor escura; que no momento da colisão só JUVENAL se encontrava em seu veículo, sendo que o mesmo saiu do bar sozinho e enquanto esteve na frente do veículo do depoente também estava sozinho ; que portanto, o depoente não viu nenhuma pessoa de nome BRUNO no interior do veículo de JUVENAL ...” g.n.

Diante dos depoimentos absolutamente controversos, tem-se que a versão plausível é a que foi apresentada pelos policiais, porquanto, se coadunam com a dinâmica elucidada por SÉRGIO.

O fato de um policial ter visto claramente quem dirigia o veículo e outro não, de forma alguma tem o condão de desnaturar a veracidade dos fatos apurados, mesmo porque, assim como ressaltou o i. subscritor do Parecer de fls. 330/333, Dr. Fernando Cezar Pereira Valente, “a divergência alegada não merece prosperar, haja vista que não se pode exigir que os policiais, assim como qualquer pessoa, tenham a mesma percepção dos acontecimentos”.

Nesse sentido, destaco excerto do depoimento do policial EDSON AUGUSTO DE CARVALHO (fl.259):

“... que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que estavam no posto policial na praça do DI, onde há um quebra-mola próximo ao posto; que viu quando duas Saveiros saíram juntas em disparada depois de passarem pelo quebra-mola e fizeram a curva em direção ao Pistão, em alta velocidade; que foram em direção aos veículos e ouviu a colisão que logo em seguida chegaram ao local, pois estavam próximos, e encontraram um Pálio, que estava estacionado na calçada, colidido; que havia tráfego intenso no horário dos fatos; que reconheceu o acusado JUVENAL como condutor do veículo Saveiro ; que um dos motoristas estavam empurrando o carro, mas não sabe qual deles; que o outro condutor, da outra Saveiro, havia estacionado; que nenhum dos acusados resistiu à abordagem; que ambos apresentavam sinais de embriaguês; que os acusados não deram explicações ...”

Afirma o Apelante que os depoimentos dos policiais não se prestam a comprovar a autoria do delito perpetrado, porém, ouvidou-se de comprovar quaisquer interesses pessoais, dos policiais ouvidos em juízo, em destorcer os fatos ocorridos, incriminando assim o Apelante.

Ausentes quaisquer máculas acerca da conduta dos policiais, assim tem se pronunciado, de forma unânime, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. INVIABILIDADE.

(...)

3. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

(...)

5. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão Número: XXXXX, 1ª Turma Criminal, Relator: JESUÍNO RISSATO, Disponibilização no DJ-e: 06/12/2010 Pág. : 400)

É patente a materialidade do delito e sua autoria, logo, não há de se falar em absolvição por falta de provas, diante do vasto contexto probatório coligido, que aponta, seguramente, a necessidade de responsabilização do Apelante pelos fatos exaustivamente comprovados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a r. sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18313410/apr-apr-146005820088070007-df-0014600-5820088070007/inteiro-teor-103985689