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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento : AGR1 201500200711831 Agravo de Instrumento

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR1 201500200711831 Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 507
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO DEPÓSITO PELO CREDOR. LEVANTAMENTO PELO DEPOSITANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Havendo a recusa do numerário posto a disposição do credor, mediante consignação em pagamento extrajudicial, pode o devedor depositante levantar o montante, nos termos do § 4º, do art. 890, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183171414/agravo-regimental-no-a-agravo-de-instrumento-agr1-201500200711831-agravo-de-instrumento