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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140710087724
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140710087724
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 703
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Legitimidade.
1 São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda.
2 Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, os valores pagos devem ser restituídos, inclusive a comissão de corretagem.
3 Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente.
4 - Apelação provida em parte.
Acórdão
PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.
