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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130910152296

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130910152296
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 597
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
CARLOS RODRIGUES
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Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. LICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC).
2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.
3. Havendo suspeita da prática de atividades privativas da advocacia, por quem não possui capacidade postulatória, a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração da responsabilidade administrativa e criminal caracteriza hipótese excludente de ilicitude (art. 188, I, CC).
4. Arelação de consumo entre instituição de ensino e discente não interfere na legitimidade da apuração de irregularidades, tampouco infirma a licitude de conduta que visa apurar ou reprimir excessos de pupilos acadêmicos.
5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
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