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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0015986-20.2003.807.0001 DF 0015986-20.2003.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
03/03/2011, DJ-e Pág. 163
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_159862020038070001_DF_1299230715688.doc
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Ementa

LOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS.

1 - OBSERVADA A FORMA E O PRAZO PREVISTOS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO, NOTIFICADO O LOCATÁRIO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR O FATO DE A JUIZAR AÇÃO DE DESPEJO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO.
2 - EMBORA ESTIPULE O CONTRATO DIVERSAS OBRIGAÇÕES PARA O LOCATÁRIO, ESSAS NÃO AFASTAM O CARÁTER LOCATÍCIO DO CONTRATO, AINDA QUE ESSE TENHA POR FINALIDADE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E COMBUSTÍVEIS DISTRIBUÍDOS PELA LOCADORA. E A AÇÃO DE DESPEJO É A VIA ADEQUADA PARA RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO.
3 - É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO (SÚMULA 335, STJ).
4 - SÓ SERÁ INDENIZADO FUNDO DE COMÉRCIO QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 51, DA L. 8.245/91, OU SEJA, QUANDO O LOCATÁRIO TIVER DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO.
5 - HONORÁRIOS, NAS CAUSAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, SE ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO, SEM OBSERVÂNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC, RECLAMAM REDUÇÃO.
6 - APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

Acórdão

REJEITADA A PRELIMINAR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

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