jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20140130116420

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140130116420
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 572
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
NILSONI DE FREITAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.

I – Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
II –Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstancido e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183945079/apelacao-criminal-apr-20140130116420

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 9699338-20.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 9699338-20.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 2225 MS 2008.002225-1