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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 761455020088070001 DF 0076145-50.2008.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial 2008 01 1 076145-3 ACJ

Órgão

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF

Processo N.

Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial 20080110761453ACJ

Embargante (s)

RADJALMA COSTA JUNIOR

Embargado (s)

BANCO DO BRASIL S/A

Relatora

Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO

Acórdão Nº

486.758

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE PROCESSOS ADIADOS. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1- Incumbe à parte diligenciar e acompanhar o andamento do feito a fim de verificar a data prevista para a inclusão do feito em mesa, porquanto não há previsão regimental para publicação de pauta referente aos processos adiados, conforme artigo 78 do RITRJ. PRELIMINAR REJEITADA.

2- As omissões/contradições apontadas inexistem no julgado. Restou claramente expresso que o acórdão recepcionou a tese do juízo monocrático consistente na ausência de prova do prejuízo material, o qual deve ser cabalmente demonstrado e de incumbência da parte autora (artigo 333,I do CPC), não se mostrando suficientes as provas dos autos e que, embora a falha ocorrida, os fatos narrados não dão ensejo à indenização por danos morais, tendo em vista que não restaram atingidos os atributos da personalidade do embargante.

3-O julgador não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão a qual, no caso vertente, restou fundamentada na legislação pátria, não havendo que se falar em reforma do acórdão tampouco em violação aos dispositivos constitucionais mencionados, pretendendo a embargante o reexame da matéria, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

4-EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se o acórdão de fls. 110/112 por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Juizes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Relatora, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal, GISELLE ROCHA RAPOSO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 1º de março de 2011

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Certificado nº: 44 36 1C 9E

04/03/2011 - 17:37

Juiza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO

Relatora

R E L A T Ó R I O

Insurge-se a embargante contra julgado desta Turma Recursal a qual adotou as mesmas razões de decidir do Juízo monocrático e negou provimento ao seu recurso para manter a sentença a quo na qual seu pedido foi julgado improcedente.

Suscita preliminar de nulidade do acórdão tendo em vista a ausência de publicação da data do efetivo julgamento do recurso, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais.

Aduz que o acórdão foi omisso e contraditório na medida em que reconhece a falha na prestação de serviço, mas deixa de aplicar a sanção reparadora quanto aos danos morais e materiais; que a perda material (prejuízo na compra de ações) foi demonstrada e não houve impugnação, pelo embargado, dos documentos juntados, razão por que deve ser aplicada a presunção de veracidade. Que houve violação dos artigos , VII, §§ 7º e da Lei 9.311; art. 96 do CC; arts. 6, VI e 14 do CDC ; arts. 302, 332 e 333,I e II do CPC e dos artigos , LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, além das súmulas 37, 370 E 388 do STJ.

Requer sejam sanadas as omissões/contradições apontadas pretendendo que a análise dos presentes embargos à luz dos artigos por ele citados.

V O T O S

A Senhora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Relatora

Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivo.

Da preliminar de nulidade

Aduz o e...