jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 761455020088070001 DF 0076145-50.2008.807.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ACJ_761455020088070001_DF_1300209299564.doc
DOWNLOAD

image2.jpg

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

image3.jpg

Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial 2008 01 1 076145-3 ACJ

Órgão

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF

Processo N.

Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial 20080110761453ACJ

Embargante (s)

RADJALMA COSTA JUNIOR

Embargado (s)

BANCO DO BRASIL S/A

Relatora

Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO

Acórdão Nº

486.758

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE PROCESSOS ADIADOS. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1- Incumbe à parte diligenciar e acompanhar o andamento do feito a fim de verificar a data prevista para a inclusão do feito em mesa, porquanto não há previsão regimental para publicação de pauta referente aos processos adiados, conforme artigo 78 do RITRJ. PRELIMINAR REJEITADA.

2- As omissões/contradições apontadas inexistem no julgado. Restou claramente expresso que o acórdão recepcionou a tese do juízo monocrático consistente na ausência de prova do prejuízo material, o qual deve ser cabalmente demonstrado e de incumbência da parte autora (artigo 333,I do CPC), não se mostrando suficientes as provas dos autos e que, embora a falha ocorrida, os fatos narrados não dão ensejo à indenização por danos morais, tendo em vista que não restaram atingidos os atributos da personalidade do embargante.

3-O julgador não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão a qual, no caso vertente, restou fundamentada na legislação pátria, não havendo que se falar em reforma do acórdão tampouco em violação aos dispositivos constitucionais mencionados, pretendendo a embargante o reexame da matéria, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

4-EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se o acórdão de fls. 110/112 por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Juizes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Relatora, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal, GISELLE ROCHA RAPOSO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 1º de março de 2011

image1.jpg

Certificado nº: 44 36 1C 9E

04/03/2011 - 17:37

Juiza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO

Relatora

R E L A T Ó R I O

Insurge-se a embargante contra julgado desta Turma Recursal a qual adotou as mesmas razões de decidir do Juízo monocrático e negou provimento ao seu recurso para manter a sentença a quo na qual seu pedido foi julgado improcedente.

Suscita preliminar de nulidade do acórdão tendo em vista a ausência de publicação da data do efetivo julgamento do recurso, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais.

Aduz que o acórdão foi omisso e contraditório na medida em que reconhece a falha na prestação de serviço, mas deixa de aplicar a sanção reparadora quanto aos danos morais e materiais; que a perda material (prejuízo na compra de ações) foi demonstrada e não houve impugnação, pelo embargado, dos documentos juntados, razão por que deve ser aplicada a presunção de veracidade. Que houve violação dos artigos , VII, §§ 7º e da Lei 9.311; art. 96 do CC; arts. 6, VI e 14 do CDC ; arts. 302, 332 e 333,I e II do CPC e dos artigos , LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, além das súmulas 37, 370 E 388 do STJ.

Requer sejam sanadas as omissões/contradições apontadas pretendendo que a análise dos presentes embargos à luz dos artigos por ele citados.

V O T O S

A Senhora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Relatora

Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivo.

Da preliminar de nulidade

Aduz o embargante que deve ser anulado o acórdão em razão do lapso temporal entre a data prevista (20.04.2010) e o efetivo julgamento do recurso em 14.12.2010.

Não assiste razão ao embargante. Consoante certidão de publicação, fl. 125, o presente feito constou da pauta de julgamento do dia 20.04.2010, todavia verifica-se que foi retirado e seu julgamento adiado, ocorrendo efetivamente em 14.12.2010. Ora, uma vez incluído em pauta, é cediço que incumbe à parte diligenciar e acompanhar o andamento do feito a fim de verificar a data prevista para a inclusão do feito em mesa, porquanto não há previsão regimental para publicação de pauta referente aos processos adiados, conforme artigo 78 do RITRJ, in verbis:

Art. 78. Independem de inclusão em pauta os processos adiados, os embargos de declaração, o habeas corpus, o conflito de competência e as exceções de impedimento e de suspeição.

Do mérito:

Primeiramente, cabe-me esclarecer que não há possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos declaratórios, mormente, quando não há erros (obscuridade, omissão e contradição) passíveis de mudança do julgado.

As omissões/contradições apontadas inexistem no julgado. Restou claramente expresso que o acórdão recepcionou a tese do juízo monocrático consistente na ausência de prova do prejuízo material, o qual deve ser cabalmente demonstrado e de incumbência da parte autora (artigo 333,I do CPC), não se mostrando suficientes as provas dos autos e que, embora a falha ocorrida, os fatos narrados não dão ensejo à indenização por danos morais, tendo em vista que não restaram atingidos os atributos da personalidade do embargante.

Outrossim, o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão a qual, no caso vertente, restou fundamentada na legislação pátria, não havendo que se falar em reforma do acórdão tampouco em violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, pretendendo a embargante o reexame da matéria, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Assim, mantenho o acórdão de fls. 110/112 pelos seus próprios fundamentos. Ademais, o caso se subsume na ementa trazida à colação, a qual adoto como razão de decidir:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO AUSENTE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. EFEITO MODIFICATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO, VEZ QUE NÃO SE PERMITE A APRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO COLENDO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos Declaratórios deverão ser opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão vergastada, não se constituindo meio idôneo para apreciação de irresignações e inconformismo pelo fato de certas teses expostas na demanda não terem sido analisadas em sede recursal. 2. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 3. No mais, o certo é que não resta configurado cerceamento de defesa o fato de certa decisão proferida por Turma Recursal não estar sujeita à análise pelas Cortes Superiores, ex vi do que dispõe a Súmula 203-STJ. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Ausente no julgado a apontada omissão, rejeitam-se os Embargos de Declaração. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.(20050111465726ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006 p. 134). Grifos acrescentados.

Ante o exposto, rejeito dos embargos e mantenho o acórdão de fls. 110/112 por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários.

O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Juíza GISELLE ROCHA RAPOSO - Vogal

Com a Turma.

D E C I S Ã O

CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

image4.wmf image5.jpg