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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APJ : 262246420098070009 DF 0026224-64.2009.807.0009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CPB. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. AUTOR DO FATO QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E PRATICOU CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (DESFERIU-LHE PONTAPÉS EM UM SUPERMERCADO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO.

    Processo
    262246420098070009 DF 0026224-64.2009.807.0009
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
    Publicação
    17/03/2011, DJ-e Pág. 427
    Julgamento
    22 de Fevereiro de 2011
    Relator
    JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CPB. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. AUTOR DO FATO QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E PRATICOU CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (DESFERIU-LHE PONTAPÉS EM UM SUPERMERCADO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO.

    1. CONSTATADO NOS AUTOS QUE O RÉU SE APRESENTOU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 2 (DUAS) HORAS ANTES DA SOLENIDADE, PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUÍA VIAGEM MARCADA PARA A COPA DO MUNDO DE 2010 (F. 83), MAS NÃO APRESENTARA QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A REVELIA FORA DEVIDAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCIDENTE À ESPÉCIE O ARTIGO 156 DO CPP.

    2. SUBMETE-SE ÀS PENAS DO ARTIGO 147 DO CPB E DO ARTIGO 21 DA LCP O RÉU QUE, POR VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇA POR PALAVRA CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, PRATICANDO, CONCOMITANTEMENTE, CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO CONTRA ESTA ÚLTIMA (PONTAPÉS) EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

    3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS MENCIONADOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, MORMENTE POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO EMPREGADO DO SUPERMERCADO TATICO (F. 68), QUE AFIRMA QUE "NO DIA DOS FATOS PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO AMEAÇOU E AGREDIU A VÍTIMA; O DEPOENTE OUVIU O RÉU DIZER EM VOZ ALTA QUE O QUER ERA DA VÍTIMA ESTAVA GUARDADO; QUE FOI LIDO PARA O DEPOENTE O TEOR DA AMEAÇA CONSTANTE DA DENÚNCIA E DEPOENTE DISSE QUE FOI EXATAMENTE ISSO QUE O ACUSADO FALOU, E QUE ELE REPETIU TAIS FRASES VÁRIAS VEZES; VÁRIAS PESSOAS OUVIRAM E VIRAM OS ACONTECIMENTOS; APÓS AMEAÇAR, O RÉU AGREDIU A VÍTIMA COM CHUTES NAS PERNAS DA VÍTIMA, VÁRIOS DELES; O DEPOENTE INTERFERIU PARA FAZER CESSAR AS AGRESSÕES; NÃO SABE PORQUE O RÉU AGIU DESSA MANEIRA; A VÍTIMA TENTOU USAR O CELULAR, E O RÉU O DERRUBOU NO CHÃO; O RÉU DISSE QUE AGUARDARIA A VÍTIMA NO ESTACIONAMENTO, O QUE REALMENTE FEZ; A VÍTIMA RETORNOU PARA DENTRO DE MERCADO (...)". REFERIDO DEPOIMENTO ESTÁ EM COMPLETA CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES DA OUTRA TESTEMUNHA (F. 69), COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA (F. 67) E COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL Nº 4.041/2009-4 (F. 7-8).

    4. CORRETA, PORTANTO, SE MOSTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, QUE DECRETOU OS EFEITOS DA REVELIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CAPUT DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E DO CAPUT DO ARTIGO 21 DA LCP.

    5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95.

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