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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. PERDA DO PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 421, § 1º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PRECLUSIVO.

1. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, de tal modo a preservar a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. Não impugnando a parte, no momento adequado, a nomeação do perito, há de ser reconhecida a preclusão temporal para a sua insurgência.
2. O prazo de 5 (dias) previsto no § 1º do art. 421 do CPC, para a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos para a perícia técnica, não é preclusivo, podendo ocorrer a qualquer momento antes do início dos trabalhos da prova pericial.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184835324/agravo-de-instrumento-agi-20140020322002

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