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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0077798-87.2008.807.0001 DF 0077798-87.2008.807.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SUPL EMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÂO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
APL 0077798-87.2008.807.0001 DF 0077798-87.2008.807.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
29/03/2011, DJ-e Pág. 210
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
JOÃO EGMONT

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SUPL EMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÂO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - AUSENTE, NA RESPOSTA AO RECURSO APRESENTADA PELA APELADA, PEDIDO DE CONHECIMENTO DE SEU AGRAVO RETIDO, AFIGURA-SE INVIÁVEL O SEU CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 - A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE SUA CONTRARIEDADE À SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO RELATOR.
3 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPL EMENTAR, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA MENSALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU AO A JUIZAMENTO DA AÇÃO SÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO.
4 - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPL EMENTAR, O QUAL DEVE SER CONCEDIDO SEGUNDO AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO. NESSE SENTIDO, DEVEM SER APLICADAS AS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DO ATO DE APOSENTAÇÃO, SENDO LÍCITAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE OBJETIVEM O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO 4.2. É DIZER AINDA: APESAR DE APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE PRIVADA E SEUS P ARTICIPANTES, NÃO SE REVELA ABUSIVA A ALTERAÇÃO QUE BUSCA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. 4.3. PRECEDENTE DA TURMA. "EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO QUE REGEM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR, IMPÕE-SE A ESTE A NECESSIDADE DE RIGOROSO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MOTIVO PELO QUAL É PERFEITAMENTE ACEITÁVEL A ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS AO LONGO DO TEMPO, A FIM DE GARANTIR AOS P ARTICIPANTES O RECEBIMENTO DE SEUS BENEFÍCIOS DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. NESSE SENTIDO, O DIREITO ADQUIRIDO SÓ SE MANIFESTA QUANDO O ASSOCIADO REÚNE TODAS AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA SUPL EMENTAÇÃO DE PROVENTOS, NOS TERMOS DO § 1.º DO ARTIGO 68 DA LC 109/01". (20080110111823APC, RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA, DJ 16/08/2010 P. 280). 5 - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

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