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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APE : 181845920108070009 DF 0018184-59.2010.807.0009

    APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE APLICADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    181845920108070009 DF 0018184-59.2010.807.0009
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Publicação
    29/03/2011, DJ-e Pág. 258
    Julgamento
    23 de Março de 2011
    Relator
    SANDRA DE SANTIS

    Ementa

    APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE APLICADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

    I. OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO E AO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA SÃO DE NATUREZA GRAVE. EM COMUNHÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES, IMPÕEM MEDIDAS SEVERAS.

    II. A INTERNAÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES, E A SEMILIBERDADE, PARA O OUTRO, POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SÃO ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA REPRESENTADO.

    III. APELO IMPROVIDO.

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