jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 564637520098070001 DF 0056463-75.2009.807.0001

    ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - ATIVIDADE DOCENTE DESENVOLVIDA JUNTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS EDUCACIONAIS EM REGIME DE INCLUSÃO NO ANO DE 2006 - DIREITO À PERCEPÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE - CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR ADEQUADO DA VERBA - DEMANDA QUE NÃO ENSEJOU GRANDES ESFORÇOS DO CAUSÍDICO - RECURSOS DESPROVIDOS.

    Processo
    APL 564637520098070001 DF 0056463-75.2009.807.0001
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Publicação
    13/04/2011, DJ-e Pág. 128
    Julgamento
    7 de Abril de 2011
    Relator
    LECIR MANOEL DA LUZ

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - ATIVIDADE DOCENTE DESENVOLVIDA JUNTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS EDUCACIONAIS EM REGIME DE INCLUSÃO NO ANO DE 2006 - DIREITO À PERCEPÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE - CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR ADEQUADO DA VERBA - DEMANDA QUE NÃO ENSEJOU GRANDES ESFORÇOS DO CAUSÍDICO - RECURSOS DESPROVIDOS.

    I - NOTADAMENTE, O OBJETIVO DA LEI DISTRITAL N.º 540/1993, AO INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL, É PROMOVER O RECONHECIMENTO E INCENTIVO AO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA QUE ATENDE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS OU EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.

    II - MOSTRA-SE IRRELEVANTE O FATO DE A ATIVIDADE DESENVOLVER-SE EM ESCOLA NÃO ESPECIALIZADA OU COM NÚMERO REDUZIDO DE ALUNOS, COMO É A SITUAÇÃO DELINEADA NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE A LEI EM COMENTO E A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL NÃO CONDICIONARAM A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO NÚMERO DE ESTUDANTES QUE CADA PROFESSOR ATENDE, TAMPOUCO DIFERENCIANDO TURMAS MISTAS OU EXCLUSIVAS DE ALUNOS ESPECIAIS, SITUAÇÃO ESSA QUE SÓ VEIO A SER MODIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.075/2007.

    III - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.