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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0011101-04.2010.807.0005 DF 0011101-04.2010.807.0005

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, 'A', DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ART. 44, DO CPB. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONFISSÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DIFERENTES. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO ANALÓGICA. LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
APR 0011101-04.2010.807.0005 DF 0011101-04.2010.807.0005
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
13/04/2011, DJ-e Pág. 227
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
ALFEU MACHADO

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, 'A', DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ART. 44, DO CPB. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONFISSÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DIFERENTES. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO ANALÓGICA. LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO DE OUTREM.
2) A CONDUTA DE ATEAR FOGO EM CÔMODO DE CASA HABITADA E CERCADO DE OBJETOS INFLAMÁVEIS DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU COM DETERMINAÇÃO EM SEU PROPÓSITO DE CRIAR O RISCO DE INCÊNDIO CAPAZ DE COLOCAR EM PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS, BEM COMO DA COMUNIDADE VIZINHA, AGINDO, ASSIM, DOLOSAMENTE.
3) INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA PARA O CRIME DE DANO, POIS NA HIPÓTESE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O FOGO PROVOCADO DOLOSAMENTE PELO RÉU ACARRETOU UMA SITUAÇÃO DE PERIGO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL INCENDIADO ESTAVA SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL, SENDO O FOGO CONTIDO PELA VÍTIMA, CONSTANDO DO LAUDO PERICIAL QUE O FOGO ATINGIU GRANDES PROPORÇÕES.
4) ESTANDO A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HÁ COMO SER REDUZIDA, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONFORME SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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