Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120111807572

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1.

Nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei 8.245/1991, apenas as benfeitorias caracterizadas como úteis e necessárias são indenizáveis, sendo que aquelas, ao contrário destas, precisam ser autorizadas pelo locador. 2. Sendo voluptuárias todas as benfeitorias realizadas nos imóveis locados, não se aplica o direito de retenção, previsto no art. 35, da Lei n. 8.245/91, como vistas ao recebimento de eventual indenização pelas melhorias. 3. Sentença mantida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME