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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0060317-14.2008.807.0001 DF 0060317-14.2008.807.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
14/04/2011, DJ-e Pág. 175
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_603171420088070001_DF_1302829899097.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2008 01 1 099185-6 APC

Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20080110991856APC

Apelante (s)

LINDOMAR CARMONA FERREIRA

Apelado (s)

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Relatora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Revisora

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Acórdão Nº

496.371

E M E N T A

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.

I – A apelação foi conhecida parcialmente, porque a questão do benefício hipotético não foi suscitada no Primeiro Grau.

II – Inexiste direito adquirido ao regime jurídico do Regulamento da Sistel de 1990, porquanto o participante do plano de previdência privada implementou as condições para o benefício sob a vigência do Estatuto de 1991.

III – Improcede o argumento de que só seriam aplicáveis aos participantes as alterações benéficas, porquanto a combinação de normas estatutárias fere a segurança do regime jurídico e ameaça o equilíbrio entre custeio e benefício.

IV – O Regulamento da Sistel dispõe sobre a forma de cálculo, reajuste e correção monetária dos benefícios. Por isso, improcede o pleito de aplicação de critérios não previstos ali.

V – O benefício da suplementação antecipada foi calculado conforme as normas regulamentares vigentes.

VI – Apelação parcialmente conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 6 de abril de 2011

Certificado nº: 77 20 2E DC 00 05 00 00 0F 8B

12/04/2011 - 17:47

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

R E L A T Ó R I O

LINDOMAR CARMONA FERREIRA interpôs apelação da r. sentença (fls. 403/7), que, na ação de revisão de benefício previdenciário, ajuizada contra FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, julgou improcedente o pedido.

O apelante-autor alega não ser aplicável o Regulamento de 01/03/91, o qual, aduz, aviltou os benefícios, porquanto a natureza contratual do regime de previdência privada impõe a observância do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Argumenta que a segurança jurídica resguarda o participante da incidência de normas supervenientes prejudiciais, o que, assevera, é assegurado também pelos Regulamentos (art. 102, inc. IV, do Estatuto/77; art. 61, inc. IV, do Estatuto/90 e art. 68, inc. IV, do Estatuto/91).

Por essa razão, conclui que não se aplicam as alterações posteriores.

Acresce que a correção monetária consiste em recomposição do valor da moeda e que, por isso, independentemente de regulamento da Sistel, deve ser pelo INPC.

Defende que o cálculo da suplementação deve ser a diferença entre 100% do salário-real de benefício e o benefício concedido pelo INSS, conforme os regulamentos anteriores ao de 1991. Afirma que a redução de 10% da base de cálculo prevista pelo Estatuto de 1991 é prejudicial e, portanto, não poderia ser aplicada no cálculo do seu benefício.

Alega que, se considerado o benefício hipotético do INSS para o cálculo da suplementação, seja observada a sistemática da Previdência Social para cálculo dessa parcela hipotética, conforme o art. 58, parágrafo único, do Estatuto de 1991. Acresce que a análise dessa questão foi omitida na r. sentença.

Suscita violação à segurança jurídica, aos arts. 201, §§ 3º e , e 202 da CF e ao art. 51, incs. I, IV, IX e XIII, do CDC.

Diante disso, requer a procedência do pedido inicial.

Não foi efetuado o preparo, devido à concessão de gratuidade judiciária (fl. 107).

A apelada-ré apresentou contrarrazões (fls. 432/62), pugnando pela negativa de seguimento à apelação, por jurisprudência já consolidada, art. 557 do CPC. Suscita inovação recursal quanto à questão do benefício hipotético, porque não houve pedido inicial. Argúi prescrição da pretensão do autor. No mérito, pugna pelo improvimento da apelação. Requer ainda a condenação do apelante-autor em litigância de má-fé.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conforme o entendimento que tenho adotado nas várias demandas acerca do assunto, dependendo das condições pessoais de cada participante do plano de previdência, a pretensão à aplicação do Estatuto de 1990 pode, ou não, ser procedente.

Assim, não assiste razão à apelada-ré quando alega que esta c. Corte de Justiça considera improcedente o pedido deduzido e que, por isso, deveria ser negado seguimento ao recurso.

Por outro lado, procede o pleito de não conhecimento da apelação quanto à questão do benefício hipotético. Isso porque, na petição inicial, os pedidos restringem-se à correção monetária pelo INPC e à integralização da base de cálculo do benefício. Assim, como a matéria não foi submetida ao Primeiro Grau, o recurso não deve ser conhecido quanto a esse ponto.

Portanto, conheço parcialmente da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da prescrição

Em contrarrazões, a apelada-ré ainda suscita a prescrição da pretensão.

Entretanto, verifica-se que o apelante-autor pretende a revisão da suplementação de aposentadoria, cujas prestações são de trato sucessivo, incidindo o prazo prescricional sobre cada parcela individualmente.

Ressalte-se que o pedido inicial exclui as parcelas prescritas, ou seja, aquelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Assim, carece de respaldo jurídico a alegação de que a pretensão deduzida estaria prescrita.

Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição.

Do mérito

Do recálculo do benefício conforme o Regulamento de 1990

O apelante-autor pleiteia a aplicação do Regulamento de 09/02/90 para que: a) o valor do benefício seja calculado, considerando os valores dos salários de contribuição corrigidos pelo INPC; e b) o valor de sua complementação de aposentadoria seja recalculado, com base no excesso do salário-real-de-benefício sobre o valor da aposentadoria pelo INSS.

Para tanto, alega que, na previdência privada, há ato jurídico perfeito, devendo ser observadas as normas da época da contratação, aplicando-se apenas as alterações benéficas ao participante.

Depreende-se dos autos que o apelante-autor aderiu ao plano de previdência privada instituído pela SISTEL em 09/12/78 (fl. 298), quando vigia o Estatuto de 1977 (fls. 46/54). O referido regulamento dispunha, in verbis:

“Art. 16 O cálculo das suplementações referidas nos itens II e III do artigo 15 far-se-á com base no salário-real-de-benefício do contribuinte.

§ 1º Entende-se por salário-real-de-benefício o valor que teria o salário-de-benefício do interessado, se fosse calculado segundo os critérios de médias e reajustes estabelecidos pelo INPS, com a substituição prévia do salário-de-contribuição definido pelas normas regulamentares desse Instituto pelo salário-de-participação referido no § 2º deste artigo.

..................................................................................................................

Art. 21 A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao contribuinte que a requerer com pelo menos 58 anos de idade, 10 (dez) anos de contribuição à Fundação e 35 (trinta e cinco) anos de vinculação ao regime do INPS (...)

..................................................................................................................

Art. 70 Este Estatuto só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em reunião conjunta, sujeita à homologação da INSTITUIDORA e a aprovação do Ministério Público.

Art. 71 As alterações do Estatuto da FUNDAÇÃO não poderão:

I contrariar os objetivos referidos no art. 1º;

II reduzir benefícios já iniciados;

III prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos contribuintes-assistidos e beneficiários;

IV modificar as condições previstas nos artigos 16 a 34, e seus parágrafos, para os contribuintes ativos na data da referida alteração, a não ser para aumentar os benefícios de suplementação e pecúlio por morte ou para reduzir os prazos de carência ou o mínimo etário.

.................................................................................................................”

Após, foi aprovado o Regulamento de 09/02/90 (fls. 55/70), que previu:

“Art. 23 O cálculo das suplementações referidas no artigo 22, com exceção da suplementação do abono anual, far-se-ão com base no salário-real-de-benefício do contribuinte, observado o disposto na legislação em vigor.

Parágrafo 1º Entende-se por salário-real-de-benefício o valor que teria o salário-de-benefício do interessado se fosse calculado segundo os critérios de médias estabelecidas pelo INPS, porém com a substituição prévia do salário-de-contribuição, definido pelas normas regulamentares desse Instituto, pelo salário-de-participação, referido no parágrafo 2º, atualizado mês a mês pela variação do IPC no período considerado, ou pela de outro índice que, por decisão do poder público, venha a substituí-lo.

..................................................................................................................

Art. 28 A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao contribuinte que a requerer com pelo menos 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta a FUNDAÇÃO, e 35 (trinta e cinco) anos de vinculação ao regime do INPS, desde que lhe tenha sido concedido a aposentadoria por tempo de serviço pelo mesmo Instituto.

Art. 29 A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço consistirá numa renda mensal vitalícia constituída das seguintes parcelas:

I – excesso do salário-real-de-benefício, sobre o valor da aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo INPS;

II – abono de aposentadoria equivalente ao abono de permanência em serviço de 20% (vinte por cento) que seria concedido, nos termos da legislação da PREVIDÊNCIA SOCIAL, se o interessado o requeresse logo após haver completado 34 (trinta e quatro) anos de vinculação previdencial.

Art. 30 Mantidas as demais condições previstas nos artigos 28 e 29 e mediante recolhimento aos cofres da FUNDAÇÃO de fundos atuarialmente calculados, destinados a neutralizar o aumento de encargos da FUNDAÇÃO, a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço poderá ser concedida ao contribuinte que a requerer com 30 (trinta) anos ou mais de vinculação ao regime do INPS, independentemente da idade.

Parágrafo único – O contribuinte de que trata este artigo poderá optar por uma suplementação de aposentadoria reduzida, mediante a posição de fatores atuarialmente calculados, fixados em função das condições biométricas do contribuinte requerente, em lugar do recolhimento do fundo de cobertura, de forma a não onerar o plano de custeio da FUNDAÇÃO.

Art. 31 A suplementação da aposentadoria especial será concedida ao contribuinte com pelo menos 53 (cinqüenta e três anos de idade, 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta à Fundação e 25 (vinte e cinco) anos de vinculação ao regime do INPS, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria especial pelo mesmo Instituto.

..................................................................................................................

Art. 60. Este regulamento só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em reunião conjunta, sujeita à homologação da PATROCINADORA INSTITUIDORA e autorização do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 61. As alterações deste Regulamento não poderão:

I – modificar a finalidade do PBS, referida no Capítulo 1º;

II – reduzir benefícios já iniciados;

III – prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos contribuintes assistidos e beneficiários em gozo de benefícios;

IV – modificar o elenco de benefícios e as condições previstas para o cálculo, concessão e reajuste dos benefícios, para o contribuinte ativo na data da referida alteração, a não ser para aumentar os benefícios ou recompor o valor real dos mesmos por ocasião dos reajustamentos e, ainda, para diminuir o mínimo etário ou reduzir os prazos de carência.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes inscritos no PBS após a data da alteração referida.

..................................................................................................................

Art. 63. As prestações asseguradas por força deste Regulamento serão reajustadas nas épocas e proporções em que forem reajustados os valores dos benefícios concedidos pelo INPS, não podendo o referido reajuste ser inferior à variação do IPC, ou à de outro índice que por decisão do poder público venha a substituí-lo, apurada no período básico de reajuste anual daquele Instituto, descontadas as eventuais antecipações da política previdencial vigente.

.................................................................................................................”

O Regulamento de 01/03/91 (fls. 265/96), por sua vez, dispôs:

“Art. 29 Entende-se por salário-real-de-benefício o valor da média dos 36 (trinta e seis) salários de participação anteriores ao mês do afastamento, corrigidos mês a mês, pelo índice geral médio de variação dos salários dos empregados do Sistema TELEBRÁS, até o mês do início do benefício.

Parágrafo 1º O salário-real-de-benefício do contribuinte assistido será aquele que serviu de base para o cálculo de sua suplementação, reajustado para o mês a que se referir, de acordo com índice de que trata este artigo.

..................................................................................................................

Art. 40 A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao contribuinte com pelo menos 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta a FUNDAÇÃO, e 35 (trinta e cinco) anos de vinculação ao regime da Previdência Social.

Art. 41 A suplementação de aposentadoria especial será concedida ao contribuinte com pelo menos 53 (cinqüenta e três anos de idade, 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta à Fundação e 25 (vinte e cinco) anos de vinculação ao regime da Previdência Social.

.................................................................................................................. Art. 42 – As suplementações poderão ser concedidas aos contribuintes que as requererem, independentemente de idade, desde que recolha à Fundação fundos atuarialmente calculados, destinados a neutralizar o aumento de encargos decorrentes desta concessão, e que o requerente possua os 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta à Fundação, que obtenha a respectiva aposentadoria pela Previdência Social e que apresente a baixa da CTPS.

Parágrafo único – O contribuinte de que trata este artigo poderá optar por uma suplementação de aposentadoria reduzida, mediante aposição de fator redutor calculado em função das condições biométricas do requerente, e do fundo atuarialmente calculado.

.................................................................................................................. Art. 68 – As alterações deste Regulamento não poderão:

I – modificar a finalidade do PBS, referida no Capítulo 1º;

II – reduzir benefícios já iniciados;

III – Prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos contribuintes assistidos e beneficiários em gozo de benefícios;

IV – modificar o elenco de benefícios e as condições previstas para o cálculo, concessão e reajuste dos benefícios, para o contribuinte ativo na data da referida alteração, a não ser para aumentar os benefícios ou recompor o valor real dos mesmos, por ocasião dos reajustamentos e, ainda, para diminuir o mínimo etário ou reduzir os prazos de carência.

.................................................................................................................”

As alterações nos estatutos das entidades de previdência complementar não violam a segurança jurídica. Isso porque o apelante-autor, na data de vigência do Estatuto de 1991, não contava com todos os requisitos do Regulamento de 1990, inexistindo direito adquirido, conforme ficou consignado na r. sentença.

O apelante-autor se aposentou por tempo de serviço em 29/04/95, com 45 anos de idade e 33 anos e sete meses de vinculação ao RGPS (fls. 24 e 30). Logo, para requerer sua complementação de aposentadoria, o apelante-autor utilizou-se das disposições dos Regulamentos posteriores, as quais passaram a admitir o recebimento da complementação antes dos 58 anos de idade e 35 anos de vinculação ao INSS.

Ressalte-se que é inadmissível a alegação de que aos participantes só se aplicam as alterações benéficas. A pretendida combinação de Estatutos, aplicando apenas os artigos que interessam ao participante, desestabiliza o binômio custeio-benefício.

Observe-se que para diminuir o mínimo etário, possibilitando ao apelante-autor aposentar-se antes dos 58 anos de idade, foi necessário o correspondente ajuste financeiro. Isso porque o sistema de previdência tem por base cálculos atuariais, necessários à manutenção do equilíbrio das contas.

Sobre a aplicação do Estatuto vigente à época da aposentadoria, colaciono jurisprudência deste e. TJDFT:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido. 2. Recurso desprovido.” (20060110936796APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 23/04/2008, DJ 23/07/2008 p. 41)

“PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERES - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1)- Em nada ofende direitos adquiridos, ou desrespeita ato jurídico perfeito, a mudança feita nos Estatutos, mudando a forma de remuneração da aposentadoria previdenciária complementar, obediente às normas estatutárias, devendo-se levar em conta que os associados ainda não tinham, quando da alteração, direito ao benefício. 2)- Recurso conhecido e improvido.” (20040111056372APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2007, DJ 26/06/2007 p. 108)

Diante da inaplicabilidade do Regulamento de 1990, são improcedentes os pedidos de incidência das suas normas.

O apelante-autor alega que a manutenção da r. sentença violará a segurança jurídica, os arts. 201, §§ 3º e , e 202 da CF e o art. 51, incs. I, IV, IX e XIII, do CDC.

O art. 201, § 3º, da CF foi obedecido, porque os salários de contribuição foram atualizados segundo as normas estatutárias vigentes. Também foi observado o § 4º do mesmo artigo, pois a complementação de aposentadoria é corrigida pelos mesmos índices que os salários do pessoal em atividade.

Quanto ao art. 202 da CF, as alterações estatutárias visam ao cumprimento da norma contida nesse dispositivo, uma vez que se destinam à conciliação dos cálculos atuarias, de forma a manter a reserva para assegurar a prestação contratada.

Inexiste violação ao art. 51, incs. I, IV, IX e XIII, do CDC, uma vez que: a) não houve atenuação da responsabilidade do fornecedor; b) não houve desvantagem exagerada para o consumidor nem houve violação ao dever de boa-fé; c) a Sistel permanece obrigada a pagar a complementação de aposentadoria, calculada de acordo com o Estatuto e d) as alterações unilaterais são autorizadas devido à necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial diante dos influxos da economia.

Por fim, não houve violação à segurança jurídica, prevista nos arts. , inc. XXXVI, da CF e da LICC.

Assim, inexistem as alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais.

Quanto aos dispositivos regulamentares citados para amparar a tese de direito à imutabilidade das normas do plano – art. 102, inc. IV, do Reg/77; art. 61, inc. IV, do Reg/90 e 68, inc. IV, do Reg/91 – tais artigos devem ser interpretados conforme as leis e a Constituição Federal. Assim, o aumento do elenco de benefícios, a majoração do seu valor, a redução da carência ou do mínimo etário e quaisquer outras benesses somente podem ser implementados com o correspondente custeio.

O apelante-autor defende ainda que, independentemente dos regulamentos da Sistel, a correção monetária deve ser pelo INPC.

Todavia, se o Estatuto da Sistel prevê a forma de cálculo, reajuste e correção monetária dos benefícios, improcede o pleito de aplicação de critérios não previstos nas normas regulamentares.

Da litigância de má-fé

Quanto ao pleito da apelada-ré de aplicação das normas da litigância de má-fé, não lhe assiste razão, porque a conduta do apelante-autor não se subsume em nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, restringindo-se ao exercício regular do direito de recorrer.

Embora tenha havido inovação recursal, não há circunstâncias que caracterizem a malícia processual. Pelo volume de demandas similares pelo mesmo escritório advocatício, é possível que tenha havido mero equívoco.

Isso posto, conheço parcialmente da apelação e nego provimento.

É o voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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