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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus : HBC 20150020118573

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HBC 20150020118573
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 12/05/2015 . Pág.: 214
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
NILSONI DE FREITAS
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA.. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL I – A ausência de fundamentação da decisão que arbitra ou homologa a fiança viola os arts. 93, inciso IXda Constituição Federale art. 282, Ie IIdo Código de Processo Penal, por isso configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, impondo a concessão da liberdade provisória aos pacientes sem fiança. II - Ordem concedida.

Acórdão

CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187918092/habeas-corpus-hbc-20150020118573

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