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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020331780

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20140020331780
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/05/2015 . Pág.: 154
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
CARLOS RODRIGUES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público.
2. Avedação contida no artigo da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:“A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” 3.. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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