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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário: APO XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Alicença-prêmio não gozada por servidor público deve ser convertida em pecúnia, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da administração pública.
2. No caso de falecimento do servidor, a verba indenizatória deve ser paga aos beneficiários da pensão e não aos herdeiros, à luz do artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.112/90.
3. Recurso não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, EXONERADO, PREVISÃO, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189618150/apelacao-reexame-necessario-apo-20130110265409

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