jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20130110265409

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 20130110265409
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/05/2015 . Pág.: 267
Julgamento
6 de Maio de 2015
Relator
CRUZ MACEDO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Alicença-prêmio não gozada por servidor público deve ser convertida em pecúnia, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da administração pública.
2. No caso de falecimento do servidor, a verba indenizatória deve ser paga aos beneficiários da pensão e não aos herdeiros, à luz do artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.112/90.
3. Recurso não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, EXONERADO, PREVISÃO, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189618150/apelacao-reexame-necessario-apo-20130110265409

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808758-30.2019.4.05.8200

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012214-15.2020.4.03.6301 SP

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024793-21.2016.8.07.0018 DF 0024793-21.2016.8.07.0018