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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20110111891002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20110111891002
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/05/2015 . Pág.: 256
Julgamento
6 de Maio de 2015
Relator
CRUZ MACEDO
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações.
2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.” 3. Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado, para apurar as ações a serem complementadas, sendo necessários simples cálculos aritméticos para a se chegar ao quantum devido. 4. Recurso não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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