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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130110962187

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130110962187
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 211
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – FALÊNCIA – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA – CRÉDITO TRABALHISTA – PRIVILÉGIO LEGAL – MANUTENÇÃO – PRECLUSÃO.

1. Há preclusão da matéria debatida no apelo, relativa à habilitação retardatária de crédito trabalhista, quando ela já foi objeto de discussão em acórdão transitado em julgado ( CPC 473).
2. Acolheu-se a preliminar de preclusão e não se conheceu do apelo.

Acórdão

NÃO CONHECER DO APELO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190193201/apelacao-civel-apc-20130110962187

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