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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO HABIBE
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA.

1. O Condomínio Quintas da Alvorada, visando à sua regularização, estabeleceu critérios objetivos, cuja validade é reconhecida por esta Corte, para o cadastramento dos lotes.
2.Assim, não há falar em dever de indenizar, porquanto não há ilegalidade na recusa do condomínio de recadastrar lote em nome de quem não atende os critérios definidos pela Assembléia Geral Ordinária.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192670954/apelacao-civel-apc-20140110880986

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