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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140110880986

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110880986
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/05/2015 . Pág.: 174
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA.

1. O Condomínio Quintas da Alvorada, visando à sua regularização, estabeleceu critérios objetivos, cuja validade é reconhecida por esta Corte, para o cadastramento dos lotes.
2.Assim, não há falar em dever de indenizar, porquanto não há ilegalidade na recusa do condomínio de recadastrar lote em nome de quem não atende os critérios definidos pela Assembléia Geral Ordinária.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192670954/apelacao-civel-apc-20140110880986