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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500200264651 Agravo de Instrumento

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMD1 201500200264651 Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/06/2015 . Pág.: 348
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
ESDRAS NEVES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194519868/embargos-de-declaracao-no-a-agravo-de-instrumento-emd1-201500200264651-agravo-de-instrumento

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