jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus: HBC 20150020135735

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HBC 20150020135735
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 02/06/2015 . Pág.: 165
Julgamento
28 de Maio de 2015
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS.LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. SOLTURA DO PACIENTE.

1. Declara-se a nulidade da decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante fiança, mas manteve o valor arbitrado pela autoridade policial, sem apresentação da adequada fundamentação, em expressa violação ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e ao art. 326 do Código de Processo Penal.

Acórdão

CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194521874/habeas-corpus-hbc-20150020135735