19 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO.
Não demonstrada por elementos concretos a necessidade de garantir a segurança do adolescente ou a manutenção da ordem pública, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a decretação de internação provisória de menor representado pela prática de atos infracionais equiparados a latrocínio e tentativa de latrocínio, isso porque os fatos ocorreram há quase um ano e durante todo esse período esteve o agravado em liberdae sem que haja notícia de prática de novo ato infracional, não havendo que se falar agora na existência do periculum in mora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME