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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Diversos do Juizado Especial : DVJ 20150020084970

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DVJ 20150020084970
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: 288
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETENCIA DO JUÍZADO ESPECIAL ONDE HOMOLOGADO O ACORDO.

1. Nos termos do artigo , § 1º, inciso I, e artigo 52, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados.
2. A Lei 9.099/95 é norma especial, dispondo especificamente sobre a execução dos julgados realizados nos juizados especiais, devendo ser o feito processado e julgado perante o Juizado Especial prolator do "decisum", uma vez que apresenta competência geral.
3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado - 2º Juizado Cível e Criminal do Gama-DF.

Acórdão

CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
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