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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20110110764784

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20110110764784
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 189
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
SILVA LEMOS
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO.

1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no último dia do prazo recursal.
2. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual dos embargados.
3. Nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil: "O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo".
4. Os procuradores que renunciaram ao mandato, cumpriram o art. 45 do CPC, comprovando ter cientificado a Apelante, a fim de que nomeasse um advogado substituto em 10 (dez) dias.
5. Recurso provido. Sentença cassada. Preliminares rejeitadas.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196569773/apelacao-civel-apc-20110110764784