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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150110488340

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20150110488340
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 10/06/2015 . Pág.: 335
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação 7861/SP, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada ( RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011).
2. Se na hipótese o valor da condenação imposta na sentença fora estabelecido de acordo com a limitação prevista pela Lei 9.099/95 e posteriormente o valor executado atingira patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação por recalcitrância da ré em cumprir o preceito condenatório, não há falar em violação a coisa julgada, nem em excesso de execução, merecendo prestígio a sentença do magistrado de primeiro grau.
4. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196974332/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20150110488340

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