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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

TEÓFILO CAETANO
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.RESCISÃO. CRÉDITO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTES. OMISSÃO CONTRATUAL. REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECESSIDADE. IMPERATIVO LEGAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELA LOCATÁRIA. ABATIMENTO NO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DA LOCADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARÂMETROS.

1. Conquanto omisso o contrato quanto ao reajustamento anual dos locativos, o reajustamento traduz imperativo legal, pois volvido simplesmente a preservar a comutatividade e o equilíbrio contratual, obstando que o locador fique afetado por auferir importe aquém do originalmente convencionado ante o efeito corrosivo da inflação sobre o valor nominal da moeda, determinando que, sob essa realidade, seja fixado que os locativos deverão ser reajustados anualmente mediante a utilização do IGP-M, por refletir a intenção das partes manifestada no instrumento negocial, tomando-se como base de cálculo o aluguer originariamente convencionado.
2. Reajustado o aluguel em percentual superior ao alcançado pelo indexador monetário convencionado, portanto aplicável, resulando na apuração de locativo superior ao efetivamente devido na forma convencionada, os locativos em aberto devem ser revistos e mensurados de acordo com o valor do aluguel reajustado tendo como base de cálculo o locativo avençado, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculo, decotando-se o que lhe sobejar como forma de se evitar o locupletamento indevido.
3. Cuidando-se de cobrança de débito oriundo de locativos e demais encargos oriundos de contrato de locação mensuradas de forma certa e determinada e com termo definido pela próprio contrato, os juros de mora que devem incrementar os valores inadimplidos têm como termo inicial a data do vencimento de cada prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC), fórmula não aplicável, porém, aos valores pagos a maior pela locatária e destinados ao abatimento dos locativos devidos em razão da inexistência de mora da locadora.
4. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal ( CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).
5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201852325/apelacao-civel-apc-20130111598689

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