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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110603505

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20140110603505

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 29/06/2015 . Pág.: 99

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

ANA CANTARINO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROLONGAMENTO DE VARANDA E ABERTURA DE JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE.

A ampliação de uma varanda e a abertura de janelas a uma distância de apenas 10 centímetros do terreno vizinho, constituem obra nova em evidente descompasso com a legislação de postura, que estabelece distanciamento mínimo de um metro e meio do terreno vizinho, nos termos do artigo 1.301 do Código Civil (“Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho”). De acordo com o artigo 1.301, § 2º, do Código Civil, somente podem ser erigidas a menos de metro e meio do terreno vizinho aberturas para luz ou ventilação, e desde que não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento. Nesse caso, permite-se, como alternativa, a colocação de parede de vidros translúcidos que impeçam a visão direta e a invasão de privacidade do terreno vizinho, em observância ao disposto no Enunciado nº 120 do Supremo Tribunal Federal (“Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele”) Apelo do réu conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203351650/apelacao-civel-apc-20140110603505

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