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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20140110037307

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 20140110037307
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/06/2015 . Pág.: 210
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
JAIR SOARES
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Ementa

Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do DF. Altura mínima.

1 – O limite mínimo de altura para matrícula no curso de formação do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, além de encontrar previsão legal (L. 7.289/84, § 2º, art. 11), justifica-se pela natureza das atribuições do cargo.
2 – Havendo provas de que a candidata tem a altura mínima exigida, deve ser-lhe assegurado o direito de permanecer no certame.
3 – Apelação e remessa necessária não providas.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203770933/apelacao-reexame-necessario-apo-20140110037307