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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20130710291315

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130710291315

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 86

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça.
2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
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