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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 20140020135255

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGI 20140020135255

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 421

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

FERNANDO HABIBE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE É impenhorável o bem de família, salvo nas estritas hipóteses previstas na Lei 8009/90, as quais não admitem interpretação extensiva e não contemplam honorários advocatícios, os quais, malgrado a sua natureza alimentaR, são inconfundíveis com pensão alimentícia.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205744188/agravo-de-instrumento-agi-20140020135255

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