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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20120020255202

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO DE RÉU COM LESÃO CEREBRAL GRAVE.

    Processo
    AGI 20120020255202
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no DJE : 08/07/2015 . Pág.: 256
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2013
    Relator
    FERNANDO HABIBE

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO DE RÉU COM LESÃO CEREBRAL GRAVE.

    1. O auxílio judicial para localizar o devedor depende da comprovação de que o credor exauriu os meios ao seu alcance.

    2. Injustificável, no caso, a citação com hora certa, ante a ausência dos requisitos previstos no CPC 227. 3. A citação do réu que se encontra impossibilitado de recebê-la (por motivo de lesão cerebral grave) segue o procedimento previsto no CPC 218 e §§.

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