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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20120020255202

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO DE RÉU COM LESÃO CEREBRAL GRAVE.

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Processo
AGI 20120020255202
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/07/2015 . Pág.: 256
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
FERNANDO HABIBE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO DE RÉU COM LESÃO CEREBRAL GRAVE.

1. O auxílio judicial para localizar o devedor depende da comprovação de que o credor exauriu os meios ao seu alcance.

2. Injustificável, no caso, a citação com hora certa, ante a ausência dos requisitos previstos no CPC 227. 3. A citação do réu que se encontra impossibilitado de recebê-la (por motivo de lesão cerebral grave) segue o procedimento previsto no CPC 218 e §§.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.