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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140110316380

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110316380
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/07/2015 . Pág.: 157
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.

1.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais.
2. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes.
3. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito, limitando-se ao exame da legalidade.
4. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de corrida, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão.
5. Não há se falar em designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por estar o candidato enfermo durante a realização da prova, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF.
6. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208253463/apelacao-civel-apc-20140110316380