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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20130810069668

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130810069668

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 15/07/2015 . Pág.: 96

Julgamento

9 de Julho de 2015

Relator

CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTE ESPECIAL DO TIPO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. ATIPICIDADE.

1 – É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP)é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa.
2 – Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
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